| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | LEI Nº 1666 - ESTADUALIZAÇÃO DA RODOVIA MT 499 - PARANATINGA-PLANALTO DA SERRA |
| native_id | 1930 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1666/2018. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO TRECHO MT 499 QUE LIGA PARANATINGA A PLANALTO DA SERRA COM LATITUDE INICIAL -14.428138 E LONGITUDE INICIAL -14,425316 ATÉ O PONTO LATITUDE INICIAL -54,066774 E LONGITUDE FINAL -54,585061 NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado a transferência do trecho MT 499 em Paranatinga no município ao Estado de Mato Grosso. Art. 2º - O trecho da estrada de que trata o art. 1º, inicia-se MT 499 que liga Paranatinga a Planalto da Serra com Latitude Inicial -14.428138 e Longitude Inicial -14,425316 até o ponto Latitude Inicial -54,066774 e Longitude Final - 54,585061, em Paranatinga, totalizando a extensão de 60,05 Km, permitindo o acesso ao Município de Rosário do Oeste, passando pelos Municípios de Planalto da Serra e Nova Brasilândia. Art. 3º - Fica liberado a faixa de domínio de 40m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante. Art. 4º - A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de outubro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL