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norma nº 1666/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1666 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaLEI Nº 1666 - ESTADUALIZAÇÃO DA RODOVIA MT 499 - PARANATINGA-PLANALTO DA SERRA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1666/2018.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO TRECHO MT 499 
QUE LIGA PARANATINGA A PLANALTO DA SERRA 
COM LATITUDE INICIAL -14.428138 E LONGITUDE
INICIAL -14,425316 ATÉ O PONTO LATITUDE INICIAL 
-54,066774 E LONGITUDE FINAL -54,585061 NO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a transferência do trecho MT 499 em Paranatinga no 
município ao Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - O trecho da estrada de que trata o art. 1º, inicia-se MT 499 que liga 
Paranatinga a Planalto da Serra com Latitude Inicial -14.428138 e Longitude
Inicial -14,425316 até o ponto Latitude Inicial -54,066774 e Longitude Final -
54,585061, em Paranatinga, totalizando a extensão de 60,05 Km, permitindo o 
acesso ao Município de Rosário do Oeste, passando pelos Municípios de Planalto 
da Serra e Nova Brasilândia. 
Art. 3º - Fica liberado a faixa de domínio de 40m (quarenta metros), sendo 20m 
(vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante. 
Art. 4º - A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que 
trata esta lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios 
próprios. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 
de outubro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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