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norma nº 1667/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1667 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaPROJETO DE LEI N° 123/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIÃO SUL-CIDESASUL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT"
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N. º 1667/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM O 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E 
AMBIENTAL DA REGIÃO SUL – CIDESASUL DE 
REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir 
mensalmente com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, 
Social e Ambiental da Região Sul – CIDESASUL.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação 
institucional do Município de Paranatinga-MT nas esferas administrativas do 
Estado de Mato Grosso e da União, através da entidade relacionada no Art. 1º, 
junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais 
órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais, defendendo o interesse do Município;
II – participar de ações governamentais que visem ao 
desenvolvimento do Município, à atualização e capacitação dos quadros de 
pessoal do ente público municipal e à modernização e instrumentalização da 
gestão pública;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
III – representar o Município em eventos oficial regional, 
estadual e nacional;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento 
da gestão pública municipal, conforme atividades descritas no art. 50 do Estatuto 
do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e 
Ambiental da Região Sul – CIDESASUL, conforme anexo I;
V – As obrigações do Município de Paranatinga, são somente 
aquelas constantes no Termo de Cooperação Técnica que será celebrado com o 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental 
da Região Sul – CIDESASUL, conforme anexo II.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo 
anterior, o Município contribuirá financeiramente com 0,3% (três décimos 
percentuais) do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para o Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região 
Sul – CIDESASUL.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição 
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 
de outubro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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