| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 142/2018- "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 242 DE 05 DE MARÇO DE 2007 QUE ALTEROU A LEI N° 027 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO IDOSO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 1671/2018 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 242 DE 05 DE MARÇO DE 2007 QUE ALTEROU A LEI N. 027 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO IDOSO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Alterar o item 3, do inciso I, e o item 3, do inciso II, do artigo 6º da Lei nº. 027/2001, que foi alterado pelo artigo 1º, da Lei 242/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: I – Representantes Governamentais: Secretaria Assistência Social; Secretaria de Saúde; Um Representante da Paranatinga Prev. 3. Secretaria Municipal de Educação. II – Representantes Não Governamentais: Entidade Religiosa; Loja Maçônica – Acácia de Paranatinga; Associação de Bairro; 3. AAUSPA (Associação Amigos Unidos pela Solidariedade em Paranatinga ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL