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norma nº 1672/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1672 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaLEI N° 1672/2018 - "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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matéria 633 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1672/2018
AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ 
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de 2% (dois por cento) da despesa fixada,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal 
nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à 03 de setembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
01 de novembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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