| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | LEI N°1673/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1673/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I – Suplementação de: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2062 – Manut. Encarg. Com Atenção Básica. Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - União. 05.001.10.301.0011.2062.3390.30.00.00. (300/14)............................. R$ 30.000,00 02 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2064 – Manutenção Programa Agente Comunitário Saúde - ACS. Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - União. R$ 120.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (314/14)............................. 03 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Projeto/Atividade 2069 – Manut. Encarg. Centro Integrado de Saúde - PA. Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - União. 05.001.10.302.0012.2069.3390.30.00.00. (343/14)............................. 05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. (346/14)............................. R$ 30.000,00 R$ 100.000,00 04 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Projeto/Atividade 2080 – Manut. da Farmácia Básica. Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - União. 05.001.10.303.0013.2080.3390.32.00.00. (329/14)............................. R$ 150.000,00 Total da Fonte.: 0.1.14.000000 Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - União. R$ 430.000,00 05 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 005 - FUNDEB. Projeto/Atividade 2046 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - Fundamental. Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%. 06.005.12.361.0005.2046.3190.04.00.00. (518/18)............................. 06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (519/18)............................. R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 06 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 005 - FUNDEB. Projeto/Atividade 2050 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40% - Fundamental. Fonte.: 0.1.19.00000 - Transferência do FUNDEB 40%. R$ 250.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. (523/19)............................. 06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (524/19)............................. R$ 500.000,00 07 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Unidade 005 - FUNDEB. Projeto/Atividade 2045 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60% - Infantil. Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%. 06.005.12.365.0005.2045.3190.04.00.00. (532/18)............................. 06.005.12.365.0005.2045.3190.11.00.00. (533/18)............................. R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Total da Fonte 0.1.18.00000 – Transf. do FUNDEB 60%. Total da Fonte 0.1.19.00000 – Transf. do FUNDEB 40%. R$ 900.000,00 R$ 750.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....................................................R$ 2.080.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS – União..R$ 430.000,00 Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%..............................R$ 900.000,00 Fonte.: 0.1.19.00000 - Transferência do FUNDEB 40%..............................R$ 750.000,00 TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 2.080.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 03 de setembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de novembro de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL