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norma nº 1673/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaLEI N°1673/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1673/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, II e § 3º 
da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2062 – Manut. Encarg. Com Atenção 
Básica. 
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de 
Saúde – SUS - União. 
05.001.10.301.0011.2062.3390.30.00.00. 
(300/14).............................
R$ 30.000,00
02 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2064 – Manutenção Programa Agente 
Comunitário Saúde - ACS.
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de 
Saúde – SUS - União. 
R$ 120.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. 
(314/14).............................
03 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Projeto/Atividade 2069 – Manut. Encarg. Centro Integrado de 
Saúde - PA.
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de 
Saúde – SUS - União. 
05.001.10.302.0012.2069.3390.30.00.00. 
(343/14).............................
05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. 
(346/14).............................
R$ 30.000,00
R$ 100.000,00
04 Órgão 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Projeto/Atividade 2080 – Manut. da Farmácia Básica.
Fonte.: 0.1.14.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de 
Saúde – SUS - União. 
05.001.10.303.0013.2080.3390.32.00.00. 
(329/14).............................
R$ 150.000,00
Total da Fonte.: 0.1.14.000000 Transf. de Rec. do Sistema 
Único de Saúde – SUS - União. R$ 430.000,00
05 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 005 - FUNDEB.
Projeto/Atividade 2046 - Manutenção e Encargos com o 
FUNDEB 60% - Fundamental.
Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%. 
06.005.12.361.0005.2046.3190.04.00.00. 
(518/18).............................
06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. 
(519/18).............................
R$ 200.000,00
R$ 500.000,00
06 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 005 - FUNDEB.
Projeto/Atividade 2050 - Manutenção e Encargos com o 
FUNDEB 40% - Fundamental.
Fonte.: 0.1.19.00000 - Transferência do FUNDEB 40%. R$ 250.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. 
(523/19).............................
06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. 
(524/19).............................
R$ 500.000,00
07 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 005 - FUNDEB.
Projeto/Atividade 2045 - Manutenção e Encargos com o 
FUNDEB 60% - Infantil.
Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%. 
06.005.12.365.0005.2045.3190.04.00.00. 
(532/18).............................
06.005.12.365.0005.2045.3190.11.00.00. 
(533/18).............................
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Total da Fonte 0.1.18.00000 – Transf. do FUNDEB 60%.
Total da Fonte 0.1.19.00000 – Transf. do FUNDEB 40%.
R$ 900.000,00
R$ 750.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....................................................R$ 2.080.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS – União..R$ 430.000,00 
Fonte.: 0.1.18.00000 - Transferência do FUNDEB 60%..............................R$ 900.000,00
Fonte.: 0.1.19.00000 - Transferência do FUNDEB 40%..............................R$ 750.000,00
TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 2.080.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo à 03 de setembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
01 de novembro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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