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norma nº 1685/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaLEI Nº 1685/2019 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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matéria 689 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1685/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA 
PERDA SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda 
salarial, referente ao ano de 2016, 2017 e 2018 para os servidores públicos 
municipais, na ordem de 9,0% (nove por cento) sobre o salário base que se dará o 
pagamento da seguinte forma:
I – 1° parcela de 3% (três por cento) em fevereiro de 2019;
II – 2° parcela de 3% (três por cento) em junho de 2019;
III – 3° parcela de 3% (três por cento) em outubro de 2019. 
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 e da Lei n. º 533/2008, que tratam das 
tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os 
anexos da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de fevereiro de 2019, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 15 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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