| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | LEI Nº 1685/2019 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2007 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1685/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial, referente ao ano de 2016, 2017 e 2018 para os servidores públicos municipais, na ordem de 9,0% (nove por cento) sobre o salário base que se dará o pagamento da seguinte forma: I – 1° parcela de 3% (três por cento) em fevereiro de 2019; II – 2° parcela de 3% (três por cento) em junho de 2019; III – 3° parcela de 3% (três por cento) em outubro de 2019. Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 e da Lei n. º 533/2008, que tratam das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL