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norma nº 1686/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaLEI N°1686/2019." AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÂO E CULTURA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N° 1686/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS 
OU TEMPORÁRIAS DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo 
Simplificado para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as 
necessidades excepcionais ou temporárias das Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, Saúde e Assistência Social do Município de Paranatinga-MT. 
Art. 2º- As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01(um) ano e 
prorrogável por mais 01(um) ano conforme as necessidades da secretaria, com 
dotação específica. 
Art. 3º- É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a 
regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a 
responsabilização do Gestor Público.
Art. 4º- Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis 
salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da secretaria municipal de
Educação e Cultura do Município de Paranatinga-MT.
Art. 5º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata 
esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal nº 106/2005.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei compreenderá, 
obrigatoriamente, prova escrita, prova de título e prova prática quando for o caso.
Art. 7º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo 
Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será responsável 
pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como 
para a elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se 
pretende contratar.
Art. 8º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta 
Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural das Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Assistência Social e Saúde bem como em jornal de circulação 
regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.
Parágrafo Único - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, 
quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não 
por meio eletrônico e o valor, quando houver.
Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo 
Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da 
futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga 
horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo simplificado a 
isenção dos desempregados e doadores de sangue, bem como a inserção dos 
portadores de necessidades especiais – PNE, devendo ser reservado 10% (dez por 
cento) das vagas, àqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 
4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do 
Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei Estadual nº 114/2002.
§ 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia da Carteira 
de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do seguro￾desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor 
estatutário, do serviço público.
§ 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, 
que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.
Art. 10º - O prazo para inscrição do Processo Seletivo Simplificado deverá ser de, 
no mínimo, 10 (dez) dias.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 15 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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