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norma nº 1688/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaLEI Nº 1688 - "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL- PPA 2018-2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1688/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1186 – Processo Seletivo/Educação. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.........................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 8.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 --------------------------------
Total..............................................................................................R$ 13.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de;
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 13.000,00
Fonte: 0.1.01.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Educação.
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Total.....................................................................................................R$ 13.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 15 de fevereiro de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL

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