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norma nº 1694/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaLEI Nº 1694 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÂO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1694/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Paragrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0010 – Gestão do SUS. 
Projeto/Atividade: 1200 – Processo Seletivo/Saúde. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde.
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde.
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 15.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
 --------------------------------
Total..............................................................................................R$ 25.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de;
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0010 – Gestão do SUS. 
Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 25.000,00
Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde.
 --------------------------------
Total..............................................................................................R$ 25.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de fevereiro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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