| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | LEI Nº 1694 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÂO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2016 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1694/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Paragrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0010 – Gestão do SUS. Projeto/Atividade: 1200 – Processo Seletivo/Saúde. Elemento de Despesa: 3390.30.00 Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00 Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde. 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....R$ 5.000,00 Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde. 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 15.000,00 Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 -------------------------------- Total..............................................................................................R$ 25.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de; Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0010 – Gestão do SUS. Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. Elemento de Despesa: 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 25.000,00 Fonte: 0.1.02.00000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde. -------------------------------- Total..............................................................................................R$ 25.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL