| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Projeto de Lei n° 002/2019" AUTORIZA O,PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PARCELAMENTO DE DEBITO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2018 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1696/2019 “AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores de Paranatinga/MT aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento de débito junto ao Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA relativos Auto Infração n°: 122216. Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 66.572,44), será feito em 48 (quarenta e oito) parcelas, a quais serão corrigidas mensalmente pela variação acumulada da taxa selic até o mês anterior ao pagamento e de + (mais) 1% (um por cento) do mês de pagamento. Art. 2º. A despesa decorrente do pagamento do parcelamento que trata o artigo 1º, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria na Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Paranatinga/MT, 08 de março de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO