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norma nº 1696/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaProjeto de Lei n° 002/2019" AUTORIZA O,PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PARCELAMENTO DE DEBITO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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matéria 673 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1696/2019
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A PROCEDER 
O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 
- SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que 
a Câmara de Vereadores de Paranatinga/MT aprovou e Ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
parcelamento de débito junto ao Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA 
relativos Auto Infração n°: 122216.
Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado (R$ 66.572,44), será feito em 
48 (quarenta e oito) parcelas, a quais serão corrigidas mensalmente pela variação 
acumulada da taxa selic até o mês anterior ao pagamento e de + (mais) 1% (um 
por cento) do mês de pagamento.
Art. 2º. A despesa decorrente do pagamento do parcelamento que trata o artigo 
1º, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria na Lei Orçamentária 
Anual vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Paranatinga/MT, 08 de março de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO

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