| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | LEI Nº 1738/2019 - Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 4800,00m para o Detran em Paranatinga/MT. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1738/2019 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 4.800,00m² para o DETRAN em Paranatinga/MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para fins de construção da sede do DETRAN em Paranatinga/MT, área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta da área IV da Matrícula 4.303, Liv. 2 - V, do 1° Ofício de Paranatinga/MT, com os seguintes limites e confrontações: Frente com a 07 de setembro, com 30,00 metros, lado direito Estádio Municipal com 160,00 metros, lado esquerdo com a Rua Araçatuba com 160,00 metros e fundos com a Av. Juscelino Kubtscheck, medindo 40,00 metros, perfazendo um total de 4.800,00 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados) conforme “mapa” em anexo, que faz parte integrante desta lei. Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção e Funcionamento do DETRAN em Paranatinga sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do donatário. Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão por conta do respectivo DETRAN de Paranatinga/MT. Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL