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norma nº 1741/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaLei Nº 1741/2019 " Dispõe sobre a concessão de licença ou autorização provisória através de alvará, para realização de feiras itinerantes para comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Paranatinga-MT."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N° 1741/2019
“Dispõe sobre a concessão de licença ou 
autorização provisória através de alvará, para 
realização de feiras itinerantes para 
comercialização de produtos e mercadorias a 
varejo no Município de Paranatinga-MT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de licença ou autorização para 
realização de feiras eventuais e ou itinerantes para comercialização de produtos 
e mercadorias a varejo no Município de Paranatinga-MT.
Art. 2º - A realização de feiras, exposições, comércio eventual, bem como do 
comércio itinerante, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado, assim 
considerados o caráter intermitente ou temporário, somente poderão funcionar 
com a prévia licença do Poder Público Municipal de Paranatinga-MT, que será 
expedida mediante requerimento do interessado, observando o disposto nesta lei 
e demais normas vigentes e aplicáveis à matéria.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, classificam-se como feiras, todos os eventos 
temporários que visem, a exposição, para venda imediata ou posterior, de 
produtos, bens ou serviços, organizados em estandes ou espaços específicos ou 
não, para tal finalidade, bem como a instalação de estabelecimentos em apenas 
alguns dias do mês do ano, comercializando, locando, ou sublocando espaços 
para o comércio de bens, produtos industrializados ou manufaturados ou 
serviços.
§ 2º - Excetuam-se das disposições desta lei, feiras, exposições e demais eventos 
similares que: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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I - Sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal de 
Paranatinga-MT;
II - Tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades 
lucrativas realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, ou associações 
comunitárias do município de Paranatinga-MT, instituídas há mais de 01 (um) 
ano, contado retroativamente da data de realização do evento;
III - Tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura 
ou das ciências;
IV - Sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino regular, 
clubes de serviços e associações de classe estabelecidas no Município de 
Paranatinga-MT, há mais de 1 (um) ano, contado retroativamente da data de 
realização do evento;
V - Expopar;
VI - Feira Municipal de produtos primários, “in natura”, comercializados 
diretamente pelos produtores do Município de Paranatinga-MT em local próprio.
Art. 3º - A concessão de licença ou autorização para a realização das feiras 
eventuais e itinerantes é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal 
que definirá e deferirá os referidos locais.
Art. 4º - Para obter a licença ou autorização para a realização da feira, a empresa 
promotora do evento deverá apresentar requerimento no setor de protocolo 
Geral da Prefeitura Municipal de Paranatinga, com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias da data programada para o início do evento, e deverá apresentar 
ao Poder Público, a seguinte documentação:
I - Relação de todos os expositores, indicando os respectivos representantes 
legais, endereços, CNPJ, inscrição estadual, municipal de onde esteja fixado seu 
domicilio comercial, espécies de produtos a serem por eles expostos e 
comercializados; sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade 
anônima, cooperativa além de outras, cuja legislação exige o documento 
constitutivo, cópia autenticada da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria, 
bem como autorizou a realização da feira, exposição ou eventos;
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II – Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas do organizador ou promotor do evento, bem como de todas as pessoas 
jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente;
III – Cópia autenticada do contrato social e última alteração do promotor ou 
organizador, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta 
ou indiretamente, devidamente registrado na junta comercial. 
IV - Certidão negativa de falências ou concordata, expedida pelo Cartório 
Distribuidor da Comarca em que se situa a sede da pessoa jurídica promotora do 
evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que dele participem, direta ou 
indiretamente;
V - Alvará do plano de Prevenção contra incêndio – PPCI, regularmente expedido 
pelo Corpo de Bombeiros, para o local em que se realizará o evento, observando 
a finalidade a que se destina, e Alvará do Plano de Prevenção Conta Incêndio –
PPCI, específico para o referido evento;
VI – Certidões negativas de débitos com o INSS, FGTS, Fazendas públicas 
Municipal, Estadual e Federal, da empresa e da instituição promotora de evento, 
onde esteja fixado seu domicilio comercial, bem como de todas as pessoas 
jurídicas que dele participem, direta ou indiretamente;
VII – Licença sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária do Município de 
Paranatinga-MT, do local onde se pretende realizar o evento;
VIII – Certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade 
do imóvel destinado à realização do evento e cópia do contrato de locação do 
imóvel onde se realizará a feira, com o respectivo reconhecimento de firma;
IX – Comprovação do recolhimento da (s) taxa (s) devidas para análise e 
concessão da licença de funcionamento mencionada no caput, correspondente ao 
estabelecido nesta Lei, para o organizador da feira e para cada estande ou 
unidade de comercialização que pretenda se estabelecer no evento, comprovação 
do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, taxa de Licença Sanitária e Corpo 
de Bombeiros;
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X – Parecer prévio favorável da fiscalização municipal respectiva quando houver 
utilização de fonte sonora, ou declaração de não utilização de som sob as penas 
da Lei;
XI – Apólice de responsabilidade civil para cobertura de danos pessoais materiais 
e morais que atinjam visitantes, frequentadores, clientes da feira ou evento, bem 
como de servidores públicos e trabalhadores em serviço;
XII – Comprovação de realização de convites às empresas sediadas no Município 
de Paranatinga, protocolados no órgão de representação CDL (Câmara dos 
Dirigentes Lojistas).
XIII – Contrato com empresa privada específica para realizar a segurança do 
evento;
XIV – Declaração simplificada do contador ou contabilista responsável pela 
escrituração fiscal, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade 
no Estado de Mato Grosso ou em outro da Federação Brasileira.
XV - Cópia do livro de registro de empregados;
XVI – Relação dos empregados que trabalham no evento, com os respectivos 
registros.
XVII - Além de cumprir o disposto no caput deste artigo, a empresa promotora 
de evento, deverá disponibilizar no mínimo 04 módulos, com no mínimo 8,00 m2 
(oito metros quadrados) cada, que serão utilizados, pela fiscalização Municipal, 
Estadual, INMETRO, Policia Militar, Conselho Tutelar, Órgão de Defesa do 
Consumidor (Procon);
§ 1º - Cópias dos documentos previstos nos incisos anteriores deste artigo 
deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do 
evento, juntamente, com os certificados de vistoria e a licença expedida pela 
Secretaria Municipal de Finanças, em local de fácil acesso e visualização pelo 
público usuário.
§ 2º - O evento deverá ainda atender todas as demais normas de posturas 
municipais existentes nesta e noutras leis.
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Art. 5º - Não será concedida licença para realização de feira eventual/itinerante 
nos 25 (vinte e cinco) dias que antecedem, e durante as seguintes datas 
comemorativas e eventos:
I - Páscoa;
II - Dia das Mães;
III - Dia dos Namorados;
IV - Dia dos Pais;
V - Dia da Criança;
VI - Natal;
VII – Expopar – Paranatinga-MT
§ 1º - Em nenhuma hipótese será concedido licença definitiva para a instalação e 
funcionamento de empresas cujo caráter comercial se enquadra no conceito da 
Feira, Exposição ou Evento, que não preencha os requisitos previstos nos artigos 
966 e seguintes da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
§ 2º - As licenças concedidas poderão ser suspensas ou canceladas caso haja o 
desenvolvimento de atividades estranhas ao objetivo pretendido no 
requerimento para concessão da licença.
§ 3º - As licenças ou autorizações concedidas poderão ser revogadas sad nutum, 
ou seja, quando o interesse público assim o exigir.
Art. 6º - A duração das feiras não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias consecutivos, 
com horário de funcionamento das 12:00 às 20:00 hs.
Art. 7º - A Taxa de Licença para localização, deve ser considerada pela 
quantidade de dias requerido e deve ser paga no momento da apresentação do 
protocolo do requerimento, conforme tabela abaixo.
AREA DE REALIZAÇÃO DA FEIRA NÚMERO DE UPFM
Até 50,0 m2 300
De 50,01 a 100,00 m2 500
De 100,01 a 150,00 m2 800
De 150,01 a 200,00 m2 1.000
De 200,01 a 250,00 m2 1.200
De 250,01 a 300,00 m2 1.500
De 300,01 a 350,00 m2 1.700
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De 350,01 a 400,00 m2 1.900
De 400,01 a 450,00 m2 2.000
De 450,01 a 500,00 m2 2.200
De 500,01 a 1.000,00 m2 2.500
De 1.000,01 a 5.000,00 m2 2.700
Acima de 5.000,01 m2 3.000
Art. 8º - Os organizadores da feira, exposição ou evento itinerante deverão 
disponibilizar obrigatoriamente 50% (cinquenta por cento) dos estandes às 
empresas sediadas no Município de Paranatinga-MT.
§ 1º - O órgão de representação do comércio, CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) 
terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para dar retorno se irão ou não fazer uso 
dos 50% dos estandes pelas empresas sediadas no Município de Paranatinga-MT.
§ 2º - A área reservada aos expositores locais que não forem utilizadas poderão 
ser redistribuídas pelo (s) organizador(es) para outro (s) expositor (es), sujeitos 
ao cumprimento das mesmas exigências e requisitos previstos nesta Lei.
§ 3º - Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas nos eventos, 
deverão ter comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às autoridades 
fiscais tributárias do município sua aferição, em concorrência com as demais 
Fazendas Públicas Federais e Estaduais.
§ 4º - Os feirantes e expositores não poderão permitir, em hipótese alguma, a 
comercialização de seus produtos nas vias públicas do município, seja por 
prepostos, seja utilizando-se de vendedores ambulantes.
§ 5º - Os feirantes e expositores ficam obrigados a entregar, previamente à 
realização do evento, à Secretaria Municipal de Finanças as cópias autenticadas 
das notas fiscais que acobertam as mercadorias que serão comercializadas e 
fiscalizadas.
§ 6º - O ISSQN incidente sobre os serviços de organização e exploração de 
estandes e demais espaços da feira e/ou evento e ainda sobre os serviços tomados
de empresas sediadas fora de Paranatinga, por se tratar de evento temporário, 
deverá ser recolhido pelo organizador antecipadamente, junto da taxa de 
localização, mediante a apresentação dos contratos que servirão como base de 
cálculo para cobrança do ISSQN.
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Art. 9º - É expressamente vedada a comercialização dos seguintes produtos:
I - fogos de artifício e correlatos;
II - tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência;
III - bebidas alcoólicas, no atacado ou no varejo;
IV - armas de fogo e munições;
V - produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles 
falsificados ou pirateados.
Parágrafo Único: Os itens descritos nos incisos deste artigo, bem como os 
desacompanhados de documento fiscal, que forem encontrados nos locais de 
realização de feiras, exposições ou eventos similares serão apreendidos pela 
fiscalização e destruídas na forma da legislação municipal em vigor, sem prejuízo 
da representação criminal contra os responsáveis.
Art. 10 - A empresa promotora do evento é responsável e encarregada da 
comercialização dos espaços físicos e ou estandes devendo informar a 
Administração Municipal com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dados 
para contato, com nome do responsável legal, endereço e telefone, resumo dos 
objetivos da feira, lista prévia dos produtos que pretendem ser comercializados.
Art. 11 - A Secretária de Finanças e setor de tributação poderão solicitar 
documentos e ou informações que entenderem necessárias, antes da expedição 
de autorização.
Art. 12 - Após apresentação de toda documentação e informações requeridas, o 
Município terá o prazo de 15 (quinze) dias para deferir ou indeferir o pedido de 
licença ou autorização.
Art. 13 - Deferido o requerimento, será expedido Alvará de localização e 
funcionamento provisório, que será assinado pelo Secretário de Finanças do 
Município de Paranatinga-MT.
Art. 14 - Em caso de indeferimento do pedido, será realizada nota de devolução 
dos documentos e os motivos ensejadores do indeferimento, e ou concedendo 
prazo para regularização.
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§ 1º - No caso de indeferimento do pedido, o requerente, poderá protocolizar no 
prazo de 10 (dez) consecutivos, recurso direcionado ao Prefeito Municipal de 
Paranatinga-MT, mediante petição contendo os fatos, fundamentos e motivos do 
recurso.
§ 2º - O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, terá o prazo de 15 (quinze) dias 
uteis para proferir decisão final.
CAPITULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 15 - As infrações cometidas constantes desta Lei, poderão ser aplicadas de 
forma simples ou cumulativa punidas com:
I –multa simples por infração;
II – Embargo temporário;
III - cassação de licença;
IV- interdição do estabelecimento.
V - Apreensão de mercadorias;
VI – Perdimento da Mercadoria;
§ 1º - A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos da Unidade 
Fiscal do Município de Paranatinga-MT (UPMF), convertidos em moeda corrente 
nacional, devendo ser observado se o infrator é reincidente, de acordo com o 
seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da taxa e das 
demais penalidades cabíveis:
I - De 2.500 (duas mil e quinhentas) UPFM ou valor equivalente:
a) exercer a atividade em desacordo com o licenciamento provisório concedido;
b) Deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte;
c) nos casos de iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da 
concessão desta;
d) exercer atividade após o prazo constante da autorização;
e) deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência 
do evento, informação indispensável para alteração cadastral necessária ao 
lançamento ou cálculo do tributo;
II - de 500 (quinhentas) UPFM, ou valor equivalente;
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a) nos casos de utilização de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o 
pagamento da taxa, no todo ou em parte;
b) não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização.
III - de 3.500 (três mil e quinhentas) UPFM ou valor equivalente, cassação da 
licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para 
a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas dentro do prazo, as intimações 
expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar 
o interesse, público, concernente à ordem, à saúde, à segurança e aos costumes;
IV - Multa diária de 5.000 (cinco mil) UPFM ou valor equivalente, quando não 
cumprido o Edital de Interdição do Estabelecimento e/ou as exigências 
administrativas decorrentes da cassação da licença por estar funcionando em 
desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes forem 
pertinentes.
§ 2º - As mercadorias, produtos e objetos, apreendidos, que estiverem sob a 
custódia do Poder Público, poderão ser resgatadas e restituídas no prazo de 10 
(dez) dias, mediante apresentação de documento fiscal comprobatório válido e o 
pagamento da multa prevista na clausula seguinte;
§ 3º - Multa cumulativa com o presente artigo incisos e parágrafos, pelo 
descumprimento da presente Lei é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por estandes, 
sem prejuízo do fechamento imediato da feira e apreensão das mercadorias 
expostas ou destinadas à comercialização.
CAPÍTULO IV
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
Art. 16 - São circunstâncias agravantes:
I – A reincidência específica; 
II - A inobservância de instruções dos fiscais municipais sobre a obrigação 
violada;
III – Qualquer circunstância, que demonstre artifício doloso na prática da 
infração;
IV – Qualquer circunstância que importe em agravar as consequências da 
infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade.
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§ 1º – Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo 
dispositivo, ou de disposição idêntica, da presente Lei.
§ 2º – Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de uma infração por 
uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão cumulativamente as penas 
a elas cominadas.
§ 3º - Se o infrator é reincidente, ao valor da multa deve ser acrescido o percentual 
de 20% (vinte por cento) por infração até o limite de 60% (sessenta por cento).
§ 4º – Se no processo se apurar a responsabilidade de mais de uma pessoa, será 
imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
CAPITULO V
DA REDUÇÃO DAS MULTAS
Art. 17 - Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação 
ou o parcelamento da multa imposta, será concedida redução da multa de 
lançamento de ofício nos seguintes percentuais 
I – de quarenta por cento, quando for efetuado o pagamento ou a compensação 
no prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado 
do lançamento e não houver recurso;
II – de trinta por cento, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no 
prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento 
III – de vinte por cento, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no 
prazo de trinta dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da 
decisão administrativa de primeira instância;
IV – de dez por cento, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo 
de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa 
de primeira instância;
Art. 18 - O (s) procedimento (s) administrativo deverá (ão) observar o disposto 
no Código Tributário, Código de Posturas do Município de Paranatinga-MT e 
legislação infraconstitucional Federal e Estadual, vigentes e aplicáveis 
subsidiariamente a presente lei, nos casos omissos.
Art. 19 - A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.
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Art. 20 - Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação, permanecendo em 
vigor a legislação municipal pertinente a matéria que não colidirem, revogam-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT em 02 de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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