| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | LEI Nº 1746/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329 LEI Nº 1746/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos. Função: 15 - Urbanismo. Sub Função: 452 – Serviços Urbanos. Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras Urbanos com Qualidade. Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção, Extensão e Modernização da Iluminação. Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.17.00000 – Cont. p/ o Custeio da Ilum. Pública – COSIP...R$ 480.000,00 --------------------- Total.....................................................................................................R$ 480.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, na fonte de Contribuição de Iluminação Pública, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.17.00000 – Cont. p/ o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP Total....................................................................................................R$ 480.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de maio de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2019. Josimar Marques Barbosa PREFEITO MUNICIPAL