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norma nº 1746/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaLEI Nº 1746/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329 
LEI Nº 1746/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. 
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo. 
Sub Função: 452 – Serviços Urbanos.
Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras Urbanos com Qualidade. 
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção, Extensão e Modernização da 
Iluminação. 
Elemento de Despesa:
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Fonte: 0.1.17.00000 – Cont. p/ o Custeio da Ilum. Pública – COSIP...R$ 
480.000,00 
 ---------------------
Total.....................................................................................................R$ 480.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA –Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573.1329 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no presente exercício financeiro, na fonte de Contribuição de 
Iluminação Pública, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.17.00000 – Cont. p/ o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública -
COSIP 
 
Total....................................................................................................R$ 480.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à 02 de maio de 2019, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 15 de maio de 2019.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL

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