| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | LEI N° 1747/2019" ESTABELECE O ANO DE USO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLARES TERCEIRIZADOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N° 1747/2019. “ESTABELECE O ANO DE USO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES TERCEIRIZADOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o ano de uso dos veículos de transportes escolares das Empresas terceirizadas e contratadas pela Prefeitura de Paranatinga sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Os veículos de transportes escolares tipo ônibus, não poderão ter mais que 20 (vinte) anos de uso em relação ao Certificado de Registro de Veículos emitido pelo DETRAN na data de promulgação desta Lei. Parágrafo Único. O ano dos veículos tipo ônibus escolares deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação desta Lei, até chegar ao patamar de 15 (quinze) anos de uso. Art. 3º Os veículos de transportes escolares tipo micro-ônibus, não poderão ter mais que 17 (dezessete) anos de uso em relação ao Certificado de Regime de Veículos emitido pelo DETRAN, na data de promulgação desta Lei. Parágrafo Único. O ano dos veículos tipo micro-ônibus escolares deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação desta Lei, até chegar ao patamar de 12 (doze) anos de uso. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Art. 4º Os veículos de transportes escolares tipo Kombi e Van, não poderão ter mais que 15 (quinze) anos de uso em relação ao Certificado de Registro de Veículo emitido pelo DETRAN, na data de promulgação desta Lei. Parágrafo Único. O ano dos veículos tipo Kombi e Van escolares deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação desta Lei, até chegar ao patamar de 10 (dez) anos de uso. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 15 de maio de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL