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norma nº 1747/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaLEI N° 1747/2019" ESTABELECE O ANO DE USO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLARES TERCEIRIZADOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI N° 1747/2019.
“ESTABELECE O ANO DE USO DOS 
VEÍCULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES 
TERCEIRIZADOS DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA, SOB A 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o ano de uso 
dos veículos de transportes escolares das Empresas terceirizadas e contratadas pela 
Prefeitura de Paranatinga sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 2º Os veículos de transportes escolares tipo ônibus, não 
poderão ter mais que 20 (vinte) anos de uso em relação ao Certificado de Registro 
de Veículos emitido pelo DETRAN na data de promulgação desta Lei.
Parágrafo Único. O ano dos veículos tipo ônibus escolares deverão 
ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação desta Lei, até 
chegar ao patamar de 15 (quinze) anos de uso.
Art. 3º Os veículos de transportes escolares tipo micro-ônibus, não 
poderão ter mais que 17 (dezessete) anos de uso em relação ao Certificado de 
Regime de Veículos emitido pelo DETRAN, na data de promulgação desta Lei.
Parágrafo Único. O ano dos veículos tipo micro-ônibus escolares 
deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação desta 
Lei, até chegar ao patamar de 12 (doze) anos de uso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 4º Os veículos de transportes escolares tipo Kombi e Van, não 
poderão ter mais que 15 (quinze) anos de uso em relação ao Certificado de Registro 
de Veículo emitido pelo DETRAN, na data de promulgação desta Lei.
Parágrafo Único. O ano dos veículos tipo Kombi e Van escolares 
deverão ser reduzidos a cada ano em 01 (um) ano de uso, após a promulgação desta 
Lei, até chegar ao patamar de 10 (dez) anos de uso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 15 de maio de 
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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