| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Lei 1749/2019" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 1,98 ( UM E NOVENTA E OITO POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, AFIM DE REGULARIZAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1749/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 1,98 (UM E NOVENTA E OITO POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, AFIM DE REGULARIZAR O PISO SALARIA DA CATEGORIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos professores de Paranatinga para pagamento proporcional do Piso Nacional dos Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008 através da implantação de 1,98% (um e noventa e oito por cento) de acréscimo no salário base de todos os professores, afim de regularizar o salário dos mesmos ao piso salarial nacional da referida categoria. Artigo 2º - O valor equivalente a 1,98% (um e noventa e oito por cento) será incorporado ao salário base da seguinte maneira: 1) Incorporação de 1,98% ao salário dos professores municipais do mês de maio/2019; Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL