| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | LEI N° 1752/2019 " ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 1° DA LEI 109/2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2075 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1752/2019 “ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NO ARTIGO 1° DA LEI 109/2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei 109/2005 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável do Município de Paranatinga/MT e das outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - O Artigo 2° da Lei Municipal n° 044/2004 de 02 de março de 2004, que “ dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2°. – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto de 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) Governamentais e 04 (quatro) Não Governamentais, assim distribuídos”: Representantes Governamentais: 1. Prefeitura Municipal de Paranatinga; 2. Câmara Municipal de Paranatinga; 3. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA; 4. Empresa Matogrossense de Pesquisa e Extensão Rural – EMPAER. Representantes Não Governamentais: 1. Cooperativa Sicredi; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 2. Sindicato dos Produtores Rurais; 3. Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 4. Associação dos Feirantes de Paranatinga”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL