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norma nº 1760/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaLEI N° 083/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1760/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1205 – Co-financiamento de Manutenção do Centro de 
Reabilitação. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo. 
Fonte:0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS -
Estado...........................................................................................................R$ 30.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS -
Estado...........................................................................................................R$ 21.642,23
 ----------------------------
Total...............................................................................................R$ 51.642,23 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação da Portaria nº 102/GBSES/2016 – Secretaria de Estado de Saúde, 
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado. 
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 51.642,23
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 17 de junho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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