| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | LEI N° 1766/2019 " AUTORIZA OM CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, COM SORTEIOS DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1766/2019 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, COM SORTEIO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2019. Art. 2º A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo, a seguinte premiação: “Veículo tipo motocicleta 0 (zero) km, na cor branca, prata, vermelha ou preta original de fábrica, motor quatro tempos, 100 à 160 cilindradas, transmissão de no mínimo 05 velocidades”. Parágrafo Único. Somente farão jus a participação no sorteio do prêmio, os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano à vista. Art. 3º O prêmio citado no artigo 2° desta Lei será sorteado por meio de sistema regulamentado por Decreto. Parágrafo Primeiro. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização do sorteio, podendo o Secretário Municipal de Finanças designar uma Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência para fiscalizar os ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 atos relativos a realização do sorteio, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras definidas para a Campanha. Parágrafo Segundo. O prêmio será entregue tão somente ao proprietário do imóvel contemplado no sorteio, de acordo com o cadastro de contribuintes existentes na Prefeitura de Paranatinga/MT. Art. 4° Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente: Órgão 02 – Gabinete do Prefeito Unidade 001 – Gabinete do Prefeito Função 04 - Administração Subfunção 122 - Administração Geral Programa 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira Projeto/Atividade 2003 – Encargos com Festividades e Eventos em Geral Elemento de Despesa: 3390.31 – Premiações Culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras. Art. 5º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo as demais regulamentações, definidas através de decreto municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 17 de junho de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal