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norma nº 1772/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1772 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaLEI N.° 1772/2019" REFERENDA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOIS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES- CONSPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT 
– Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1772/2019.
“REFERENDA ADESÃO DO MUNICÍPIO 
DE PARANATINGA AO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES -
CONSPREV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendada à adesão do Município de Paranatinga ao Consórcio 
Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social 
dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito 
Público Interno cadastrado no CNPJ n.º 26.469.179/0001-14, constituído com a 
finalidade de congregar esforços, visando o planejamento, a coordenação e a 
execução de atividades de interesse comum dos municípios participantes no 
âmbito previdenciário bem como a prestação de serviços necessários à 
administração da gestão do passivo previdenciário e consultoria à gestão própria 
de ativos.
§ 1° O Município de Paranatinga e seu Regime Próprio de Previdência Social 
(PARANATINGA-PREV) autoriza a gestão associada dos serviços estampados 
no caput do presente artigo.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT 
– Fone: (66) 3573.1329
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§ 2º O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a cargo do 
Regime Próprio de Previdência Social a atividade fim, dentre as quais destaca-se:
I – concessão e pagamento dos benefícios previdenciários;
II – movimentação das contas bancárias (receita e despesa);
III – aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em consonância 
com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Comitê de 
Investimentos e Conselhos Curador e Previdenciário;
IV – representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS;
V – comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e externo e com 
seus servidores.
§ 3º A partir da publicação desta Lei, o Município de Paranatinga e seu Regime 
Próprio de Previdência Social estará obrigado a integrar o Consórcio Público 
Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos 
municípios mato-grossenses – CONSPREV.
Art. 2º O Município de Paranatinga, através de seu Regime Próprio de 
Previdência Social promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio 
contendo as pretensões de participação financeira junto ao CONSPREV, previsto 
no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, que deverão estar 
consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu 
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o 
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de 
crédito.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT 
– Fone: (66) 3573.1329
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Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Paranatinga ao 
CONSPREV será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições 
estatutárias da entidade.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 
de julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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