| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | LEI N° 1774/2019" INCLUI NA LEI N° 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1774/2019. “INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Credito Adicional Especial: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária. Programa: 0014 – Vigilância em Saúde. Projeto/Atividade: 1208 – Reforma do Imóvel Sede da Vigilância Sanitária. Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalação. Fonte: 0.1.02.00000 – Receitas de Imp. e Transf. de Impostos – Saúde ...R$ 42.215,80 ---------------------------- Total...............................................................................................R$ 42.215,80 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação provenientes dos recolhimentos das taxas de fiscalização sanitária municipal, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCE-MT. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I – Excesso de: Fonte:0.1.02.00000 – Receitas de Imp. e Transf. de Impostos – Saúde R$ 42.215,80 -------------------- TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 42.215,80 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito municipal