| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | LEI Nº 1776/2019 - Altera o número de vagas do Cargo efetivo de Agente Administrativo, Cria o Cargo de Alimentador de Sistema Aplic de provimento efetivo, Altera o vencimento do cargo de Procurador Jurídico, acrescentando e alterando a Tabela de Cargos Efetivos da Câmara Municipal, que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 895/2012, com alterações feitas pela Lei nº 1307/2016, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI 1776/2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam ampliadas de 03 (três) para 04 (quatro), as vagas do cargo de Agente Administrativo de provimento efetivo. Art. 3º - Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paranatinga, o cargo de Alimentador de Sistema Aplic, de provimento efetivo, de nível superior, carga horária de 40 horas semanais, Vencimento Inicial de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais). Art. 4º - São atribuições do Cargo de Alimentador de Sistema de Aplic: Alimentador de Sistema Aplic: Gerar Banco de Dados do Sistema de Compras; Gerar banco de dados do sistema Patrimônio; Gerar banco de dados do sistema contábil; Gerar, diariamente, banco de dados das licitações (arquivos tempestivos); Gerar mensalmente o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema GF-Folha; Relacionar mensalmente os empenhos, por órgão e unidade no campo movimento/folha de pagamento; Gerar banco de dados referentes às informações tempestivas referentes aos editais e contratos emitidos; Sistematizar conforme os padrões determinados pelo TCEMT, todas as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando para o cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos; Informar por escrito, conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados recebidos/importados; Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das informações, sob aviso ao Controle Interno do Legislativo; Manter em separado, arquivo de toda correspondência enviada e recebida deste setor com as demais órgãos; Enviar ao TCE-MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme cronograma estabelecido em normativos. Escolaridade exigida: Ensino Superior. Altera o número de vagas do Cargo efetivo de Agente Administrativo, Cria o Cargo de Alimentador de Sistema Aplic de provimento efetivo, Altera o vencimento do cargo de Procurador Jurídico, acrescentando e alterando a Tabela de Cargos Efetivos da Câmara Municipal, que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 895/2012, com alterações feitas pela Lei nº 1307/2016, e dá outras providências. Art. 2º - Fica alterado o vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico para R$ 6.894,41 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos). ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Característica especifica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições do cargo. Art. 5º - O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos vencimentos do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, alterado pela Lei nº 1307/2016, passa a vigorar com as alterações da presente lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 15 de julho de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal