| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | LEI N° 1777/2019 " DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO LAFAYETE EUSTAQUIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1777/2019. " DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica denominada de LAFAYETTE EUSTÁQUIO DE SOUZA a Casa Lar de acolhimento provisório de Paranatinga-MT. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 15 de julho de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL