| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | LEI N° 1779/2019 " Dispõe sobre a criação da SUBPREFEITURA do Distrito de Salto da Alegria, e dá outras providências." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1779/2019 “Dispõe sobre a criação da SUBPREFEITURA do Distrito de Salto da Alegria, e dá outras providências.” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação e atribuições da Subprefeitura no Distrito de Salto da Alegria, pertencente ao Município de Paranatinga/MT, nos termos do artigo 179 da Constituição do Estado de Mato Grosso, estabelece procedimentos para sua implantação e prevê a transferência gradual de órgãos e funções da Administração Direta Municipal. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e Subprefeitos. CAPÍTULO II DA SUBPREFEITURA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 SEÇÃO I FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES Art. 3º - A Administração Municipal, no âmbito da Subprefeitura, será exercida pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - A Subprefeitura, órgão da Administração Direta, será instalada em área administrativa de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e indicadores socioeconômicos. Art. 5º - São atribuições da Subprefeitura, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central: I – Constituir-se em instancia regional de administração direta com âmbito Inter setorial e territorial; II – Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional; III – Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instancia central da administração; IV – Coordenar o Plano Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 V – Estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política municipal de relações intermunicipais; VI – Atuar como gerador (a) do desenvolvimento local, implementando politicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população; VII - Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir diretrizes centrais; VIII – Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos; IX – Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região. Parágrafo único – As atribuições mencionadas nos incisos III, V e VII deste artigo serão fixadas pela Executivo Municipal, mediante elaboração de políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas e definição de política que envolva a região central, ouvida a Subprefeitura. Art. 6º - A Subprefeitura terá dotação orçamentária própria, com autonomia para a realização de despesas operacionais, administrativas e de investimento, e participação na elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura. Parágrafo único – O orçamento municipal, a partir da aprovação desta lei, deverá ser apresentado de forma regionalizada pelas áreas de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 abrangência da Subprefeitura, independentemente do estágio específico de descentralização. SEÇÃO II LIMITES TERRITORIAIS Art. 7º - Fica criada no Município de Paranatinga/MT a Subprefeitura do Distrito de Salto da Alegria, abrangendo os limites da Lei Municipal nº 821/2011 que dispõe sobre a Criação do Distrito de Salto da Alegria e dá outras providências. SEÇÃO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 8º – Caberá a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão: I – Dar apoio gerencial e administrativo as decisões do Subprefeito sobre o desempenho da Subprefeitura e suas solicitações; II – Realizar o acompanhamento gerencial das metas e atividades da Subprefeitura; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III – Criar indicadores para dimensionar os recursos humanos e materiais para a Subprefeitura, a partir de padrões de qualidade e da realidade de cada região; IV – Propor ao Chefe do Poder Executivo e articular soluções para o bom desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pela Subprefeitura; V – Avaliar o cumprimento das diretrizes gerais e setoriais na ação, no planejamento e na gestão regional exercida pela Subprefeitura. Art. 9º – A Subprefeitura terá a estrutura básica prevista e os órgãos necessários ao desempenho de suas competências e atribuições próprias, notadamente nas áreas da saúde, educação, assistência social, abastecimento, desenvolvimento urbano, econômico e social, transporte, habitação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, bem como, o desenvolvimento do turismo. DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA SUBPREFEITURA SEÇÃO I DAS AÇÕES A CARGO DO PODER EXECUTIVO ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 10º – O procedimento de implantação da Subprefeitura ora criadas terá início de acordo com a limitação financeira e orçamentária, a partir da aprovação desta lei, cabendo ao Poder Executivo: I – Conduzir o processo para implantação da nova estrutura,; II – Proceder ao levantamento, no âmbito das Secretarias Municipais, de suas reais necessidades, dos cargos e funções existentes, da eficiência e eficácia dos serviços prestados, objetivando evitar a duplicidade de encargos entre as Secretarias e entre estas e a Subprefeitura, bem como, constatar possibilidades de compartilhamento das novas tecnologias; III – Avaliar a conveniência e oportunidade de extinção de Secretarias, a vista do resultado das ações constantes do inciso II deste artigo, adotando as providencias necessárias para tanto; IV – Adotar os procedimentos necessários para que as atuais estruturas da Administração Regional, com suas atribuições, recursos humanos e materiais, sejam absorvidas, pela Subprefeitura, a partir da vigência desta lei. SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO Art. 11º – Os procedimentos de implantação da Subprefeitura ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes competências: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 I – Auxiliar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos á implantação da Subprefeitura; II – Acompanhar e supervisionar o processo de implantação da Subprefeitura; III – Coordenar a elaboração de estudos objetivando a efetiva implantação da Subprefeitura; IV – Garantir a Subprefeitura a estrutura necessária para o desempenho de suas atribuições, atendidas as suas especificidades, como a transferência de bens moveis, o remanejamento da destinação dos bens imóveis e a realocação de pessoal da própria Administração Regional; V – Coordenar comissões intersecretariais de transição, de modo a garantir que a transferência de bens moveis, o remanejamento da destinação dos bens imóveis e a realocação de pessoal existente nos órgãos das Secretarias cedentes ocorram de forma a proporcionar a Subprefeitura a estrutura necessária para o desempenho de suas atribuições. Parágrafo único – As incumbências atualmente afetas a Secretaria de Administração será atribuída a Subprefeitura e a outras Secretarias, de acordo com critérios de competência, quando da completa implementação da Subprefeitura. SEÇÃO III DA SEDE DA SUBPREFEITURA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 12º – A sede da Subprefeitura será disponibilizada na rua dos imigrantes s/n, quadra 45, junto à APPRUSA (Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Salto da Alegria), responsabilizando-se a Prefeitura Municipal em contrapartida por toda a infraestrutura relacionada a móveis e demais utensílios necessários ao pleno funcionamento da mesma. Parágrafo único – a disponibilidade do espaço da subprefeitura é por tempo indeterminado conforme termo de cessão de uso convencionado entre o Município de Paranatinga-MT e a APPRUSA. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS SEÇÃO I DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES, CARGOS E FUNÇÕES Art. 13º – A implantação se dará com a gradual transferência de atividades para a nova estrutura, respeitado o volume de serviço e as limitações financeiras e orçamentaria, observado o princípio da continuidade do serviço público. Art. 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as unidades de prestação de serviços, bem como, os respectivos contratos e instrumentos assemelhados, quaisquer que sejam sua natureza e complexidade, para a Subprefeitura em sua respectiva área geográfica onde estiver sediada. Comentado [DS1]: T ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 15º – As Secretarias Municipais cujos órgãos ou atribuições forem transferidos para a Subprefeitura terão as respectivas estruturas organizacionais a estas incorporadas, por área de atuação, sendo mantidas, reestruturadas ou extintas, conforme o caso. Art. 16º – Para a implantação da estrutura organizacional e execução das diretrizes, objetivos e competências estabelecidos nesta lei, serão priorizados, quanto a alocação de recursos humanos, os instrumentos de cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. SEÇÃO II DO PESSOAL Art. 17º – O cargo de subprefeito do Salto da Alegria poderá ser exercido pelo Vice-prefeito no tempo que permanecer junto ao referido cargo neste Município, ou por servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de funções, atualmente lotados ou em exercício em unidades ou órgãos municipais, à ser indicado pelo chefe do executivo. SEÇÃO III DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS Art. 18º – A implantação da Subprefeitura do Salto da Alegria ora estabelecida far-se-á progressivamente, observada a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários e passará a vigorar conforme venham a dispor os decretos e regulamentos para tanto indispensáveis nos termos dos artigos 17 a 26 desta lei. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 19º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei. Art. 20º – O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à criação de dotações orçamentárias próprias e especificas para a Subprefeitura. Art. 21º – Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, adotarão todas as medidas necessárias, no âmbito das respectivas competências, para que o modelo organizacional de que trata esta lei seja totalmente implantado. Art. 22º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, 20 de agosto de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL