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norma nº 1779/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaLEI N° 1779/2019 " Dispõe sobre a criação da SUBPREFEITURA do Distrito de Salto da Alegria, e dá outras providências."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 1779/2019
“Dispõe sobre a criação da 
SUBPREFEITURA do Distrito de 
Salto da Alegria, e dá outras 
providências.”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito do Município de 
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação e atribuições da 
Subprefeitura no Distrito de Salto da Alegria, pertencente ao Município de 
Paranatinga/MT, nos termos do artigo 179 da Constituição do Estado de Mato Grosso, 
estabelece procedimentos para sua implantação e prevê a transferência gradual de 
órgãos e funções da Administração Direta Municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, 
auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e Subprefeitos.
 CAPÍTULO II
 DA SUBPREFEITURA
ESTADO DE MATO GROSSO
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 SEÇÃO I
 FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - A Administração Municipal, no âmbito da 
Subprefeitura, será exercida pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e 
o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e 
observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A Subprefeitura, órgão da Administração Direta, será 
instalada em área administrativa de limites territoriais estabelecidos em função de 
parâmetros e indicadores socioeconômicos.
Art. 5º - São atribuições da Subprefeitura, respeitados os limites 
de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
I – Constituir-se em instancia regional de administração direta 
com âmbito Inter setorial e territorial;
II – Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e 
fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;
III – Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas 
as políticas, diretrizes e programas fixados pela instancia central da administração;
IV – Coordenar o Plano Distrital ou equivalente, de acordo com 
as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade;
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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V – Estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e 
gestão com Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política 
municipal de relações intermunicipais;
VI – Atuar como gerador (a) do desenvolvimento local, 
implementando politicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos 
pela população; 
VII - Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos 
serviços locais, a partir diretrizes centrais;
VIII – Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços 
públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;
IX – Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos 
e serviços da Administração Municipal que operam na região.
Parágrafo único – As atribuições mencionadas nos incisos III, V 
e VII deste artigo serão fixadas pela Executivo Municipal, mediante elaboração de 
políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas e 
definição de política que envolva a região central, ouvida a Subprefeitura.
Art. 6º - A Subprefeitura terá dotação orçamentária própria, com 
autonomia para a realização de despesas operacionais, administrativas e de 
investimento, e participação na elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura.
Parágrafo único – O orçamento municipal, a partir da 
aprovação desta lei, deverá ser apresentado de forma regionalizada pelas áreas de 
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abrangência da Subprefeitura, independentemente do estágio específico de 
descentralização.
 SEÇÃO II
 LIMITES TERRITORIAIS
Art. 7º - Fica criada no Município de Paranatinga/MT a 
Subprefeitura do Distrito de Salto da Alegria, abrangendo os limites da Lei Municipal 
nº 821/2011 que dispõe sobre a Criação do Distrito de Salto da Alegria e dá outras 
providências.
 SEÇÃO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS 
ATRIBUIÇÕES
Art. 8º – Caberá a Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Gestão:
I – Dar apoio gerencial e administrativo as decisões do 
Subprefeito sobre o desempenho da Subprefeitura e suas solicitações;
II – Realizar o acompanhamento gerencial das metas e 
atividades da Subprefeitura;
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III – Criar indicadores para dimensionar os recursos humanos e 
materiais para a Subprefeitura, a partir de padrões de qualidade e da realidade de cada 
região;
IV – Propor ao Chefe do Poder Executivo e articular soluções 
para o bom desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pela 
Subprefeitura;
V – Avaliar o cumprimento das diretrizes gerais e setoriais na 
ação, no planejamento e na gestão regional exercida pela Subprefeitura.
Art. 9º – A Subprefeitura terá a estrutura básica prevista e os 
órgãos necessários ao desempenho de suas competências e atribuições próprias, 
notadamente nas áreas da saúde, educação, assistência social, abastecimento, 
desenvolvimento urbano, econômico e social, transporte, habitação, proteção, 
preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio 
cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, bem como, o desenvolvimento 
do turismo.
 DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA SUBPREFEITURA
 SEÇÃO I
 DAS AÇÕES A CARGO DO PODER EXECUTIVO
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Art. 10º – O procedimento de implantação da Subprefeitura ora 
criadas terá início de acordo com a limitação financeira e orçamentária, a partir da 
aprovação desta lei, cabendo ao Poder Executivo:
I – Conduzir o processo para implantação da nova estrutura,;
II – Proceder ao levantamento, no âmbito das Secretarias 
Municipais, de suas reais necessidades, dos cargos e funções existentes, da eficiência e 
eficácia dos serviços prestados, objetivando evitar a duplicidade de encargos entre as 
Secretarias e entre estas e a Subprefeitura, bem como, constatar possibilidades de 
compartilhamento das novas tecnologias;
III – Avaliar a conveniência e oportunidade de extinção de 
Secretarias, a vista do resultado das ações constantes do inciso II deste artigo, adotando 
as providencias necessárias para tanto;
IV – Adotar os procedimentos necessários para que as atuais 
estruturas da Administração Regional, com suas atribuições, recursos humanos e 
materiais, sejam absorvidas, pela Subprefeitura, a partir da vigência desta lei.
 SEÇÃO II
 DO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 11º – Os procedimentos de implantação da Subprefeitura 
ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com as 
seguintes competências:
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I – Auxiliar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos á 
implantação da Subprefeitura;
II – Acompanhar e supervisionar o processo de implantação da 
Subprefeitura;
III – Coordenar a elaboração de estudos objetivando a efetiva 
implantação da Subprefeitura;
IV – Garantir a Subprefeitura a estrutura necessária para o 
desempenho de suas atribuições, atendidas as suas especificidades, como a 
transferência de bens moveis, o remanejamento da destinação dos bens imóveis e a 
realocação de pessoal da própria Administração Regional;
V – Coordenar comissões intersecretariais de transição, de modo 
a garantir que a transferência de bens moveis, o remanejamento da destinação dos bens 
imóveis e a realocação de pessoal existente nos órgãos das Secretarias cedentes 
ocorram de forma a proporcionar a Subprefeitura a estrutura necessária para o 
desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único – As incumbências atualmente afetas a 
Secretaria de Administração será atribuída a Subprefeitura e a outras Secretarias, de 
acordo com critérios de competência, quando da completa implementação da 
Subprefeitura.
 SEÇÃO III
 DA SEDE DA SUBPREFEITURA
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Art. 12º – A sede da Subprefeitura será disponibilizada na rua 
dos imigrantes s/n, quadra 45, junto à APPRUSA (Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais de Salto da Alegria), responsabilizando-se a Prefeitura Municipal 
em contrapartida por toda a infraestrutura relacionada a móveis e demais utensílios 
necessários ao pleno funcionamento da mesma.
Parágrafo único – a disponibilidade do espaço da subprefeitura 
é por tempo indeterminado conforme termo de cessão de uso convencionado entre o 
Município de Paranatinga-MT e a APPRUSA.
 CAPÍTULO III
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 SEÇÃO I
DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES, 
CARGOS E FUNÇÕES
Art. 13º – A implantação se dará com a gradual transferência de 
atividades para a nova estrutura, respeitado o volume de serviço e as limitações 
financeiras e orçamentaria, observado o princípio da continuidade do serviço público.
Art. 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as 
unidades de prestação de serviços, bem como, os respectivos contratos e instrumentos 
assemelhados, quaisquer que sejam sua natureza e complexidade, para a 
Subprefeitura em sua respectiva área geográfica onde estiver sediada.
Comentado [DS1]: T
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 15º – As Secretarias Municipais cujos órgãos ou atribuições 
forem transferidos para a Subprefeitura terão as respectivas estruturas organizacionais 
a estas incorporadas, por área de atuação, sendo mantidas, reestruturadas ou extintas, 
conforme o caso.
Art. 16º – Para a implantação da estrutura organizacional e 
execução das diretrizes, objetivos e competências estabelecidos nesta lei, serão 
priorizados, quanto a alocação de recursos humanos, os instrumentos de cooperação 
entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
 SEÇÃO II
 DO PESSOAL
Art. 17º – O cargo de subprefeito do Salto da Alegria poderá ser 
exercido pelo Vice-prefeito no tempo que permanecer junto ao referido cargo neste 
Município, ou por servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes 
de funções, atualmente lotados ou em exercício em unidades ou órgãos municipais, à 
ser indicado pelo chefe do executivo.
 SEÇÃO III
 DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
Art. 18º – A implantação da Subprefeitura do Salto da Alegria
ora estabelecida far-se-á progressivamente, observada a disponibilidade de recursos 
financeiros e orçamentários e passará a vigorar conforme venham a dispor os decretos 
e regulamentos para tanto indispensáveis nos termos dos artigos 17 a 26 desta lei.
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Art. 19º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por 
decreto, as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.
Art. 20º – O Poder Executivo adotará os procedimentos 
necessários à criação de dotações orçamentárias próprias e especificas para a 
Subprefeitura.
Art. 21º – Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, 
adotarão todas as medidas necessárias, no âmbito das respectivas competências, para 
que o modelo organizacional de que trata esta lei seja totalmente implantado.
Art. 22º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, 20 de agosto de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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