| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | LEI N° 1787/2019 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 1.682 de 28 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00, ( Dez mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária." |
| native_id | 2122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1787/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 1.682 de 28 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: 0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV 0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0018 - GESTÃO DO RPPS 0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 2097 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PPREV 3.1.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO........R$ 5.000,00 4.4.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO........R$ 5.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................R$ 10.000,00 Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV 0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0997 - RESERVA LEGAL DO RPPS 0018 - GESTÃO DO RPPS 0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) 9001 - RESERVA LEGAL DO RPPS 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................R$ 10.000,00 TOTAL ...................................................................................................................................R$ 10.000,00 Art. 3º – Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, em 20 de agosto de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal