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norma nº 1787/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaLEI N° 1787/2019 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 1.682 de 28 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00, ( Dez mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1787/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao 
Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 1.682 
de 28 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), por 
anulação parcial de dotação orçamentária.”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV 
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0018 - GESTÃO DO RPPS 
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2097 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PPREV 
3.1.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO........R$ 5.000,00
4.4.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO........R$ 5.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV 
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0997 - RESERVA LEGAL DO RPPS 
0018 - GESTÃO DO RPPS 
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9001 - RESERVA LEGAL DO RPPS 
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................R$ 10.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º – Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
no artigo 1º e 2º desta Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, em 20 de agosto de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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