| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | LEI N° 1788/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1788/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Órgão 02 – Gabinete do Prefeito. Unidade 007 – Controladoria Interna. Projeto/Atividade 2007 - Manutenção e Encargos com Controladoria Municipal. Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (054/00)............................. 02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (056/00)............................. R$ 15.000,00 R$ 3.000,00 02 Órgão 03 – Secretaria Municipal de Finanças. Unidade 001 – Gabinete do Secretário. Projeto/Atividade 2013 - Manutenção Ativ. Da Sec. de Finanças e Departamentos. Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (093/00)............................. 03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. (096/00)............................. R$ 340.000,00 R$ 14.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 03 Órgão 03 – Secretaria Municipal de Finanças. Unidade 002 – Depto. Econômico e Financeiro. Projeto/Atividade 1018 – Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. (079/00)............................. R$ 300.000,00 04 Órgão 03 - Secretaria Municipal de Finanças. Unidade 002 – Depto. Econômico e Financeiro. Projeto/Atividade 1029 – Amortização de Dividas - Parcelamentos. Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 03.002.28.843.0001.1019.4690.71.00.00. (090/00)............................. R$ 25.000,00 05 Órgão 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamentos Unidade 001 – Gabinete do Secretario. Projeto/Atividade 2010 – Manut. das Atividades da Sec. de Administração e Departamentos. Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (109/00)............................. R$ 95.000,00 06 Órgão 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Unidade 007 – Procon. Projeto/Atividade 2009 – Manut. Encargos com o Procon. Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (138/00)............................. R$ 15.000,00 07 Órgão 07 - Secretaria de Esportes e Lazer. Unidade 001 – Gabinete do Secretário. Projeto/Atividade 2024 – Manut. das Atividades da Sec. de Esportes e Lazer e Departamentos. Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (150/00)............................. R$ 88.000,00 08 Órgão 08 – Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade 003 – Fundo Municipal de Assistência Social. Projeto/Atividade. 2086 - Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. Fonte.: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. (272/00)............................. 08.003.08.241.0015.2086.3191.13.00.00. (275/00)............................. R$ 65.000,00 R$ 8.000,00 09 Órgão 08 – Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade 003 – Fundo Municipal de Assistência Social. Projeto/Atividade 2094 - Manut. e Encargos com o FMAS. Fonte.: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (342/00)............................. 08.003.08.244.0016.2094.3190.13.00.00. (343/00)............................. 08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. (344/00)............................. R$ 220.000,00 R$ 5.000,00 R$ 25.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 10 Órgão 09 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Unidade 001 – Gabinete do Secretario. Projeto/Atividade 2018 – Manut. das Atividades do Gab. do Sec. de Obras e Infraestrutura. Fonte.: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (554/00)............................. 09.001.15.122.0001.2018.3190.13.00.00. (555/00)............................. R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 11 Órgão 09 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Unidade 002 - . Depto. de Obras e Serviços urbanos. Projeto/Atividade 2019 – Manut. das Atividades de Dep. De Serviços Urbanos. Fonte.: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 09.002.15.452.0001.2019.3190.04.00.00. (563/00)............................. 09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00. (564/00)............................. R$ 150.000,00 R$ 331.000,00 12 Órgão 13 – Secretaria Municipal de Transportes. Unidade 002 - Departamento de Transportes. Projeto/Atividade 2023 – Manut. das Atividades do Dep. De Transportes.. Fonte.: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários. 13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00. (612/00)............................. R$ 200.000,00 Total do Superávit da Fonte.: 0.3.00.000000. R$ 1.934.000,00 13 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS Projeto/Atividade 2058 – Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde.. Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde. 05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (380/02)............................. 05.001.10.122.0010.2058.3190.13.00.00. (381/02)............................. 05.001.10.122.0010.2058.3390.14.00.00. (384/02)............................. R$ 65.000,00 R$ 4.000,00 R$ 90.000,00 14 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS. Projeto/Atividade 2062 – Manutenção e Enc. Com a Atenção Básica. Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde. 05.001.10.301.0011.2062.3190.13.00.00. (432/02)............................. R$ 23.000,00 15 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS. Projeto/Atividade 2063 – Manutenção e Enc. Com a Academia da Saúde. Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (442/02)............................. R$ 5.000,00 16 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS. Projeto/Atividade 2069 – Manutenção e Enc. com Centro Integrado de Saúde. Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde. 05.001.10.302.0012.2069.3190.13.00.00. (482/02)............................. R$ 38.000,00 17 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS. Projeto/Atividade 2070 – Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação. Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde. 05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (491/02)............................. 05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. (494/02)............................. R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 18 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS. Projeto/Atividade 2071 – Manutenção e Encargos com Hospital Municipal. Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde. 05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (500/02)............................. 05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (502/02)............................. R$ 103.000,00 R$ 30.000,00 Total do Superávit da Fonte.: 0.3.02.000000 R$ 418.000,00 19 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS. Projeto/Atividade 2064 – Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde ACS e Pascar. Fonte.: 0.3.42.000000 – Transferência Recursos do SUS – Estado. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (449/42)............................. R$ 135.000,00 Total do Superávit da Fonte.: 0.3.42.000000 R$ 135.000,00 20 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS. Projeto/Atividade 2061 – Manutenção e Encargos com Saúde Bucal. Fonte.: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Gov. Federal - Bloco Custeio das Ações e Serv. Pub. Saúde. 05.001.10.301.0011.2061.3190.04.00.00. (422/46)............................. 05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (423/46)............................. R$ 20.000,00 R$ 280.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (425/46)............................. R4 30.000,00 21 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS. Projeto/Atividade 2064 – Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde ACS e Pascar. Fonte.: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Gov. Federal - Bloco Custeio das Ações e Serv. Pub. Saúde. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (449/46)............................. 05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. (452/46)............................. R$ 600.000,00 R$ 70.000,00 22 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS. Projeto/Atividade 2081 – Manut. e Enc. com Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental. Fonte.: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Gov. Federal - Bloco Custeio das Ações e Serv. Pub. Saúde. 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (536/46)............................. R$ 430.000,00 Total do Superávit da Fonte.: 0.3.46.000000 R$ 1.430.000,00 23 Órgão 06 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura. Unidade 002 – Departamento de Educação. Projeto/Atividade 2033 – Manut. da Merenda Escolar - Fundamental. Fonte.: 0.3.15.000000 – Transf. Rec. do Fundo Nacional do Des. da Educação - FNDE. 06.002.12.306.0005.2033.3390.30.00.00. (728/15)............................. R$ 75.000,00 24 Órgão 06 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura. Unidade 002 – Departamento de Educação. Projeto/Atividade 2034 – Manut. da Merenda Escolar - Indígena. Fonte.: 0.3.15.000000 – Transf. Rec. do Fundo Nacional do Des. da Educação - FNDE. 06.002.12.306.0005.2034.3390.30.00.00. (729/15)............................. R$ 50.000,00 25 Órgão 06 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura. Unidade 002 – Departamento de Educação. Projeto/Atividade 2040 – Manut. do Salário Educação. Fonte.: 0.3.15.000000 – Transf. Rec. do Fundo Nacional do Des. da Educação - FNDE. 06.002.12.361.0005.2040.3390.30.00.00. (745/15)............................. R$ 519.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Total do Superávit da Fonte.: 0.3.15.000000 R$ 644.000,00 26 Órgão 09 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Unidade 002 – Depto. de Obras e Serviços Urbanos. Projeto/Atividade 2025 – Manut. Extensão e Modernização da Iluminação Pública. Fonte.: 0.3.17.000000 – Contribuição p/ o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP. 09.002.15.452.0003.2025.3390.30.00.00. (592/17)............................. R$ 333.000,00 Total do Superávit da Fonte.: 0.3.17.000000 R$ 333.000,00 27 Órgão 13 – Secretaria Municipal de Transportes. Unidade 002 – Depto. de Transportes. Projeto/Atividade 2099 – Manut. e Ativ. dos Rec. do FETHAB. Fonte.: 0.3.30.000000 – Rec. do Fundo de Transp. e Habitação - FETHAB. 13.002.26.782.0004.2099.4490.52.00.00. (637/30)............................. R$ 734.000,00 Total do Superávit da Fonte.: 0.3.30.000000 R$ 734.000,00 Total do Superávit Financeiro de exercícios Anteriores. R$ 5.628.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro dos exercícios de anteriores, Conforme Artigo 43, §1º I, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Superávit Financeiro de exercícios anteriores de: Fonte: 0.3.00.000000 Recursos Ordinários. 1.934.000,00 Fonte: 0.3.02.000000 Transf. Rec. Imp. p/ Saúde. 418.000,00 Fonte: 0.3.42.000000 Transf. Rec. do SUS – Estado. 135.000,00 Fonte: 0.3.46.000000 Transf. Fundo a Fundo G.F. Saúde. 1.430.000,00 Fonte: 0.3.15.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação – FNDE. 644.000,00 Fonte: 0.3.17.000000 Contribuição p/ o Custeio dos Serv. de Iluminação Pública. 333.000,00 Fonte: 0.3.30.000000 Rec. do Fundo de Transp. e Habitação – FETHAB. 734.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Total Superávit Financeiro. R$ 5.628.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de julho de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL