| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | LEI N° 1792/2019 " INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL- PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1792/2019. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. Unidade: 002 - Departamento de Transportes. Função: 26 - Transportes. Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário. Programa: 0004 – Estrada para Todos. Projeto/Atividade: 1211 – BDI – Reconstrução de Pontes em Concretos sobre o Córrego Borrachudo, Grota da Enedina e Reconstrução do Bueiro da Grota Funda. Elemento de Despesa: 4490.51.00 Obras e Instalações. Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários. ..................................R$ 227.290,34 -------------------------------- Total.................................... ........................................................R$ 227.290,34 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I: Anulação de; Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito. Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 1999 – Provisão Para Emendas Parlamentares. Elemento de Despesa: 9999.99.00 Reserva de Contingencia. Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...........................................R$ 227.290,34 ---------------------------- Total....................................................................................................R$ 227.290,34 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de agosto de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL