| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | LEI N° 1797/2019 " ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1506, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO Á DISTÂNCIA- DO SISTEMA UAB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1805/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: Credito Adicional Especial.: Órgão.: 10 - Secretaria Municipal de Transportes. Unidade.: 002 - Departamento de Transportes. Função.: 26 - Transporte. Sub Função.: 782 – Transporte Rodoviário. Programa.: 0004 – Estrada para Todos. Projeto/Atividade.: 1214 – Contrapartida Aquisição de Veículo Rodoviário. Elemento de Despesa.: 4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente. Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................... R$ 52.333,33 ------------------------- Total..................................................................................................... R$ 52.333,33 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários................................... R$ 52.333,33 ------------------------- Total..................................................................................................... R$ 52.333,33 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de outubro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL