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norma nº 1804/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaLEI N° 1804/2019 "Altera o art. 2° da Lei Municipal N° 1350/2016 que " Institui o Conselho Regulador dos Serviços de Água e Esgotos do Município de Paranatinga-MT e dá outras providências."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI COMPLEMENTAR N° 1804/2019
“Alterar o art. 2° da Lei Municipal Nº 1350/2016
que “Institui o Conselho Regulador dos 
Serviços de Água e Esgotos do Município de 
Paranatinga-MT e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 1350/2016.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da referida Lei, que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 2º- O Conselho Regulador será composto por 09 (nove) membros 
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, 
obedecendo à seguinte proporcionalidade: 
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (hum) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 (hum) representante da Concessionária; 
IV – 04 (três) representante dos usuários indicados por Instituições 
representativas da sociedade;
V – 01 (hum) representante do Departamento de Vigilância Sanitária;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de outubro de
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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