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norma nº 1808/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaLEI N° 1808/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1808/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas da Câmara Municipal de Paranatinga, nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL. 
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00.............................................
 
R$ 8.312,11
TOTAL DA 
SUPLEMENTAÇÃO...................................................
R$ 8.312,11
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Parágrafo II – Anulação de :
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 Gabinete do Prefeito.
Gabinete do Prefeito.
Manutenção e Enc. com o Gab. do Prefeito e Departamentos.
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
02.001.04.122.0001.2004.3390.39.00.00............................................. R$ 8.312,11
TOTAL DA 
ANULAÇÃO.................................................................
R$ 8.312,11
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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