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norma nº 1812/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaLEI Nº 1812/2019 " ALTERA O ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N. 1803 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE (REFIS 2019.2) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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matéria 1378 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1812/2019.
“ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 1803 
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE (REFIS 2019.2) 
DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
 Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n. 1803/2019.
 Art. 2º Fica alterado o art. 8º da referida Lei, que passa a ter a nova redação:
 “Artigo 8º: O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 será do 
período de 21 a 25 de outubro de 2019.”
 Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
07 de outubro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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