| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | LEI Nº 1813/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº 1813/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00.00. (013/00)............................. R$ 100.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica. 02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (032/00)............................. 02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00.00. (033/00)............................. R$ 45.000,00 R$ 7.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (093/00)............................. 03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. (096/00)............................. R$ 300.000,00 R$ 25.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. 03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. (079/00)............................. R$ 280.000,00 05 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (109/00)............................. R$ 141.000,00 06 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.04.00.00. (149/00)............................. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (150/00)............................. R$ 20.000,00 R$ 122.000,00 07 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (258/00)............................. R$ 30.000,00 08 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. 08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. (272/00)............................. 08.003.08.241.0015.2086.3191.13.00.00. (275/00)............................. R$ 100.000,00 R$ 5.000,00 09 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (342/00)............................. 08.003.08.244.0016.2094.3190.13.00.00. (343/00)............................. 08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. (344/00)............................. R$ 150.000,00 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 10 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras. 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (554/00)............................. R$ 15.000,00 11 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Manutenção das Atividades do Depto. de Serviços Urbanos. 09.002.15.452.0001.2019.3190.04.00.00. (563/00)............................. 09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00. (564/00)............................. 09.002.15.452.0001.2019.3390.39.00.00. (572/00)............................. R$ 150.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes. 13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00. (612/00)............................. 13.002.26.782.0001.2023.3390.39.00.00. (620/00)............................. R$ 180.000,00 R$ 300.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 2.800.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinarios. TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 2.800.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 31 de outubro de 2019 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNIICPAL