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norma nº 1814/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaLEI N° 147/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
LEI Nº 1815/2019. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de 
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei : 
Art. 1º - º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a 
autorizado a firmar convênio com a Universidade do Estado de Mato Grosso –
UNEMAT, visando a implantação e execução do Projeto Pedagógico de curso de 
Graduação em Bacharelado Administração, do Programa Parceladas, vinculado 
ao Campus de Sinop – MT, em turmas únicas, no Núcleo Pedagógico de 
Paranatinga - MT, em período semestral, com 100 (cem) vagas, sendo 50 
(cinquenta) no período matutino e 50 (cinquenta) no período noturno, com a 
finalidade de formar profissionais bacharéis em administração com 
conhecimentos multidisciplinares, capacitados e qualificados para o exercício 
profissional, com visão ampla e abrangente e com conhecimentos específicos em 
administração de agronegócio e empreendedorismo.
Art. 2º - O Convênio autorizado pelo artigo primeiro observará a 
minuta que é parte integrante deste Projeto.
Art. 3º - O Convênio tem o período de (48) meses, a contar da data 
de sua assinatura.
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Convênio correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 – Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Subfunção: 364 - Ensino Superior.
Programa: 0005 - Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1096 – Parcerias e Auxílios ao Ensino Superior
Elemento de despesa: 3.3.70.41 
Fonte de Receita: 0.1.00.000000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
Parágrafo Único – Os repasses dos valores, perceberá o total de R$ 1.234.910,00 
(um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e dez reais), em oito 
parcelas semestrais, a serem transferidos pelo CONCEDENTE para a 
CONVENENTE, nos seguintes valores:
PARCELA VALOR/R$
2º SEMESTRE 130.720,00
1º SEMESTRE 130.720,00
2º SEMESTRE 130.720,00
1º SEMESTRE 130.720,00
2º SEMESTRE 113.220,00
1º SEMESTRE 149.620,00
2º SEMESTRE 139.620,00
1º SEMESTRE 189.570,00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 120.000,00
TOTAL R$ 1.234.910,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 29 de outubro de 2019. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL

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