| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | LEI Nº 1815/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 LEI Nº 1815/2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei : Art. 1º - º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a autorizado a firmar convênio com a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, visando a implantação e execução do Projeto Pedagógico de curso de Graduação em Bacharelado Administração, do Programa Parceladas, vinculado ao Campus de Sinop – MT, em turmas únicas, no Núcleo Pedagógico de Paranatinga - MT, em período semestral, com 100 (cem) vagas, sendo 50 (cinquenta) no período matutino e 50 (cinquenta) no período noturno, com a finalidade de formar profissionais bacharéis em administração com conhecimentos multidisciplinares, capacitados e qualificados para o exercício profissional, com visão ampla e abrangente e com conhecimentos específicos em administração de agronegócio e empreendedorismo. Art. 2º - O Convênio autorizado pelo artigo primeiro observará a minuta que é parte integrante deste Projeto. Art. 3º - O Convênio tem o período de (48) meses, a contar da data de sua assinatura. Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 002 – Departamento de Educação. Função: 12 - Educação. Subfunção: 364 - Ensino Superior. Programa: 0005 - Educação: Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1096 – Parcerias e Auxílios ao Ensino Superior Elemento de despesa: 3.3.70.41 Fonte de Receita: 0.1.00.000000 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Parágrafo Único – Os repasses dos valores, perceberá o total de R$ 1.234.910,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e dez reais), em oito parcelas semestrais, a serem transferidos pelo CONCEDENTE para a CONVENENTE, nos seguintes valores: PARCELA VALOR/R$ 2º SEMESTRE 130.720,00 1º SEMESTRE 130.720,00 2º SEMESTRE 130.720,00 1º SEMESTRE 130.720,00 2º SEMESTRE 113.220,00 1º SEMESTRE 149.620,00 2º SEMESTRE 139.620,00 1º SEMESTRE 189.570,00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 120.000,00 TOTAL R$ 1.234.910,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL