| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | LEI N° 1817/2019 " INSTITUI A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ' CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PARANATINGA-MT' COMO UTILIDADE PÚBLICA" |
| native_id | 2161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1817/2019 “INSTITUI A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ‘CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PARANATINGA-MT’ COMO UTILIDADE PÚBLICA” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o “Conselho da Comunidade da Comarca de Paranatinga-MT”, entidade, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.458.232/0001-08, conforme Estatuto Social devidamente averbado no Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Paranatinga-MT, em que tem como objetivo, dar assistência aos apenados e aos presos recolhidos em estabelecimentos penais localizados no âmbito territorial da Comarca de Paranatinga-MT. ARTIGO 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 05 de novembro 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL