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norma nº 1817/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaLEI N° 1817/2019 " INSTITUI A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ' CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PARANATINGA-MT' COMO UTILIDADE PÚBLICA"
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matéria 1373 →

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1817/2019
“INSTITUI A ENTIDADE SEM FINS 
LUCRATIVOS ‘CONSELHO DA 
COMUNIDADE DA COMARCA DE 
PARANATINGA-MT’ COMO 
UTILIDADE PÚBLICA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o 
“Conselho da Comunidade da Comarca de Paranatinga-MT”, entidade, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.458.232/0001-08, conforme Estatuto Social
devidamente averbado no Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de 
Paranatinga-MT, em que tem como objetivo, dar assistência aos apenados e aos 
presos recolhidos em estabelecimentos penais localizados no âmbito territorial 
da Comarca de Paranatinga-MT.
ARTIGO 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, 05 de novembro 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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