| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | LEI Nº 1818/2019 " "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1818/2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Paragrafo I.: Credito Adicional Especial.: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade.: 1215 – Conclusão da Reforma da Escola Ruy Barbosa. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obras e Instalações......................................R$ 215.276,60 Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE. ------------------------------ Total.............................................................................................R$ 215.276,60 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Parágrafo I.: Anulação de; Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade.: 2040 – Manutenção do Salário Educação. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.............................................R$ 215.276,60 Fonte.: 0.3.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE. ------------------- Total.....................................................................................................R$ 215.276,60 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL