| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | LEI Nº 1821/2019 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1821/2019. “INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Paragrafo I.: Credito Adicional Especial.: Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade.: 1215 – Conclusão da Reforma da Escola Ruy Barbosa. Elemento de Despesa.: 4490.51.00 Obras e Instalações......................................R$ 215.276,60 Fonte.: 0.1.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE. ------------------------------ Total.............................................................................................R$ 215.276,60 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Arrecadação do Exercício Corrente, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE. Parágrafo I.: Anulação de; Órgão.: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade.: 002 - Departamento de Educação. Função.: 12 - Educação. Sub Função.: 361 – Ensino Fundamental. Programa.: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade.: 2040 – Manutenção do Salário Educação. Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.............................................R$ 215.276,60 Fonte.: 0.3.15.00000 – Transferência de Rec. do Fundo Nac. do Desenv. da Educação - FNDE. ------------------- Total.....................................................................................................R$ 215.276,60 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL