| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | LEI Nº 1822/2019 " ALTERA O ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N. 1803 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE (REFIS 2019.2) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1822/2019. “ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 1803 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO SEGUNDO SEMESTRE (REFIS 2019.2) DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal n. 1803/2019. Art. 2º Fica alterado o art. 8º da referida Lei, que passa a ter a nova redação: “Artigo 8º: O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 será no período de 21/10/2019 até o final do ano corrente.” Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL