| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | LEI N° 1823/2019 Dispõe sobre a criação de Estradas Municipais e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder suas manutenções e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1823/2019 Dispõe sobre a criação de Estradas Municipais e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder suas manutenções e dá outras providências. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei: Art. 1º Ficam criadas e denominadas a Estrada PA/167 e Estrada PA/168 no Município de Paranatinga –MT, conforme mapa em anexo e de acordo com as delimitações constantes dos incisos abaixo: ESTRADA PA/167 - MT-130 PASSANDO PELA FAZENDA ARCO IRIS, ATÉ ESTRADA DO ASSENTAMENTO COLORADO: Inicia-se a descrição deste Traçado no Ponto MT130 de coordenada Plana UTM 799388,629m Norte e 8438164,478m Sul, deste segue pela referida Estrada Municipal por uma distância de 3.745,00 km até o ponto RIO JATOBÁ de coordenada plana UTM 797162,117m Norte e 8441019,964m Sul, deste segue pela referida Estrada Municipal por uma distância de 6.940,00km, até o ponto CORREGO DO BUGIO de coordenada plana UTM 792857,330m Norte e 8444548,756m Sul, deste segue pela referida Estrada Municipal por uma distância de 4.315,00 km, até o ponto P1 de coordenada plana UTM 789033,466m Norte e 8444322,151m Sul, ponto final do trecho. Tendo um total de 15 km de Nova Estrada Municipal ligando da MT-130, passando pela Fazenda Arco Iris, até Estrada do Assentamento Colorado. Obs: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo ESTRADA PA/168 - O ponto inicial P1 está na margem direita da MT 020 na coordenada 222381.00mE, 8444871.00mS deste segue por 3775,79m até o ponto P2 de coordenada UTM 221814.00mE, 8441673.00mS ponte sobre o Rio Maria deste segue por 191,32m até ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 o ponto P3 de coordenadas UTM 221710.492m E ,8441512.097m S Fazenda Garibaldi deste segue por 109,41m até o ponto P4 221684.00m E, 8441405.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 313,35m até o ponto P5 de coordenadas UTM 221766.00m E, 8441208.46m S Fazenda Garibaldi deste segue por 79,25m até o ponto P6 de coordenada UTM 221833.00m E, 8441166.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 66,00m até o P7 de coordenadas UTM 221895.00m E, 8441142.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 96,52m até o P8 de coordenada UTM 221949.00m E, 8441062.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 112,87m até a P9 de coordenada UTM 222005.00m E, 8440964.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 230,82m até o P10 de coordenada UTM 222113.00m E, 8440760.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 26,93m até o P11 de coordenada UTM 222127.00m E, 8440737.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 95,13m até o P12 de coordenada UTM 222188.00m E, 8440664.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 172,47m até o P13 de coordenada 222299.00m E, 8440532.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 275,73m até o P14 de coordenada 222643,581m E, 8440255.088m S Fazenda Garibaldi deste segue por 166,89m até o P15 de coordenada 222777.441m E , 8440204.814m S Fazenda Garibaldi deste segue por 142,99m até o P16 de coordenada 222923.000m E, 8440238.000m S Fazenda Garibaldi deste segue por 149,29m até o P17 de coordenada 223027.687m E, 8440224.127m S Fazenda Garibaldi deste segue por 105,60m até P18 de coordenada 223219.662m E, 8440136.526m S Fazenda Garibaldi deste segue por 211,00m até o P19 de coordenada UTM 223405.208m E, 8440119.518m S Fazenda Garibaldi deste segue por 186,32m até o P20 de coordenada UTM 223547.66m E, 8440079.721m S Fazenda Garibaldi deste segue por 147,90m até o P21 de coordenada UTM 223608.213m E, 8440052.947m S deste segue por 66,21m até o P22 local denominado grota encantada de coordenada UTM 223842.000m E, 8439861.000m S Fazenda Garibaldi segue por 302,49m até o P23 de coordenada UTM 224011.000m E, 8439722.000m S deste segue por 218,82m até o P24 de coordenada UTM 224665.968m E, 8439976.397m S Fazenda Garibaldi deste segue por 702,64m até o P25 de coordenada 224684.642m E, 8440014.858m S Fazenda Garibaldi deste segue por 42,75m até o P26 de coordenada 225192.643m E, 8440325.347m S deste segue por 595,37m até o P27 de coordenada 225488.980m E, 8440390.963m S Fazenda Garibaldi deste segue por 1161,22m até o P28 de coordenada 226509.212m E, 8440945.531m S Fazenda Garibaldi deste segue por 981,94m até o P29 de coordenada 227468.064m E, 8440733.864m S Fazenda Garibaldi deste segue por 596,29m até o P30 de coordenada UTM 228058.615m E, 8440651.314m S Fazenda Garibaldi deste segue por 863,49m até o P31 de coordenada UTM 228879.883m E, 8440918.015m S Fazenda Garibaldi deste segue por 1060,27m até o ponto P32 de coordenada UTM 229917.052m E, 8440697.881m S sede da Fazenda Garibaldi com extensão de 13.451,067Km. Obs: As plantas anexas são parte integrante deste memorial descritivo ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir e manter em bom estado de conservação as estradas vicinais criadas de acordo com o disposto no art. 1º. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 22 de novembro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL