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norma nº 1824/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaLEI N° 1824/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTRAIR CASCALHO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NÃO-PAVIMENTADAS E OBRAS CIVIS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1824/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EXTRAIR CASCALHO 
PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS 
NÃO-PAVIMENTADAS E OBRAS 
CIVIS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal realizar extração 
pontual de cascalho e pedras de jazidas naturais de pequeno porte tendo como 
objetivo prover a manutenção nas estradas não-pavimentadas localizadas no 
Município de Paranatinga-MT e demais obras civis públicas.
§1º - A extração de que se trata o caput dar-se-á apenas em jazidas 
que estiverem aptas, mediante licença ambiental para tal fim.
§2º - Considera-se pequeno porte, para os fins desta Lei, as 
definições instituídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente concernente aos 
critérios de dimensões das áreas exploradas e atividades e empreendimentos 
considerados de impacto ambiental de âmbito local.
Art. 2º - Fica à disposição da Prefeitura Municipal, representado 
pela Secretaria de Transportes, toda jazida natural de cascalho e pedras para 
extração que se trata o artigo anterior.
§1º - Finalizado a extração, caberá ao titular da licença ambiental 
executar o plano de recuperação de área degradada – PRAD, previamente 
aprovado pelo órgão ambiental competente.
§2º - A extração não implicará em supressão de vegetação nativa, 
bem como intervenção em área de preservação permanente ou reserva legal.
Art. 3º - A manutenção das estradas vicinais refere-se a execução 
de serviços de conservação, recuperação de acesso, com patrolamento, 
cascalhamento/empedramento e terraplanagem. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
§1º - Os serviços acima serão executados preferencialmente com 
maquinários da Prefeitura Municipal de Paranatinga, ou terceiros, atendendo as 
disposições legais, em especial à Lei 8.666/93, ou por máquinas ou órgãos 
governamentais cedidos mediante firmamento de convênios existentes ou que 
possam vir a ser celebrados.
§2º - A coordenação e controle dos serviços prestados será de 
competência da Secretaria de Transportes, com apoio e supervisão do órgão de 
Controle Interno do Município.
Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Meio ambiente:
I - Emitir, alterar ou revogar o licenciamento ambiental que for 
competência do município, considerando as características do empreendimento 
e normas em vigência;
II – Fiscalizar, notificar, autuar infrações em caso de 
descumprimento das normas ambientais;
III – Manter acervo de cadastros das jazidas já licenciadas pelo 
município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 22 de novembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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