| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | LEI N° 1824/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTRAIR CASCALHO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NÃO-PAVIMENTADAS E OBRAS CIVIS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1824/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTRAIR CASCALHO PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NÃO-PAVIMENTADAS E OBRAS CIVIS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal realizar extração pontual de cascalho e pedras de jazidas naturais de pequeno porte tendo como objetivo prover a manutenção nas estradas não-pavimentadas localizadas no Município de Paranatinga-MT e demais obras civis públicas. §1º - A extração de que se trata o caput dar-se-á apenas em jazidas que estiverem aptas, mediante licença ambiental para tal fim. §2º - Considera-se pequeno porte, para os fins desta Lei, as definições instituídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente concernente aos critérios de dimensões das áreas exploradas e atividades e empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local. Art. 2º - Fica à disposição da Prefeitura Municipal, representado pela Secretaria de Transportes, toda jazida natural de cascalho e pedras para extração que se trata o artigo anterior. §1º - Finalizado a extração, caberá ao titular da licença ambiental executar o plano de recuperação de área degradada – PRAD, previamente aprovado pelo órgão ambiental competente. §2º - A extração não implicará em supressão de vegetação nativa, bem como intervenção em área de preservação permanente ou reserva legal. Art. 3º - A manutenção das estradas vicinais refere-se a execução de serviços de conservação, recuperação de acesso, com patrolamento, cascalhamento/empedramento e terraplanagem. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §1º - Os serviços acima serão executados preferencialmente com maquinários da Prefeitura Municipal de Paranatinga, ou terceiros, atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93, ou por máquinas ou órgãos governamentais cedidos mediante firmamento de convênios existentes ou que possam vir a ser celebrados. §2º - A coordenação e controle dos serviços prestados será de competência da Secretaria de Transportes, com apoio e supervisão do órgão de Controle Interno do Município. Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Meio ambiente: I - Emitir, alterar ou revogar o licenciamento ambiental que for competência do município, considerando as características do empreendimento e normas em vigência; II – Fiscalizar, notificar, autuar infrações em caso de descumprimento das normas ambientais; III – Manter acervo de cadastros das jazidas já licenciadas pelo município. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de novembro de 2019 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL