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norma nº 1825/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaCM 007/2019 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1825/2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE 
DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa 
de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no 
Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas 
de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas de segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único – A presente proibição de corte de serviços se 
estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer 
feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 
08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por 
Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em 
caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 22 de novembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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