| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | LEI Nº 1826 - “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1826/2019 “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Paranatinga, a Carteira de identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Art. 2º- A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA), na forma da Lei Federal 12.764/2012, é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com direito à assistência social, garantindo-se preferência no atendimento em órgãos públicos e instituições privadas. Art. 3º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida por órgão do Executivo Municipal, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente, sendo referido órgão competente para: I – Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Paranatinga; II – Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA); III – adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA); IV – Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas por município, em portal específico na Internet; V – Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA); VI – Expedir atos necessários à execução desta Lei. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 §1º. No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de Paranatinga, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte. §2º. O relatório médico com o respectivo CID atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. Art. 4º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação. Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação do Autista (CIA), será emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial. Art. 5º - O documento de identificação de que trata o caput do art. 1º será expedido por órgão municipal a ser definido em decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de trinta dias. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de novembro de 2019 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL