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norma nº 1826/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaLEI Nº 1826 - “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1826/2019
“INSTITUI A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Paranatinga, a Carteira 
de identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa 
diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º- A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista 
(TEA), na forma da Lei Federal 12.764/2012, é legalmente considerada pessoa com 
deficiência para todos os efeitos legais, com direito à assistência social, 
garantindo-se preferência no atendimento em órgãos públicos e instituições 
privadas.
Art. 3º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida por 
órgão do Executivo Municipal, sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante
legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos de
identificação exigidos pelo órgão municipal competente, sendo referido órgão
competente para:
I – Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), devidamente 
numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, no município de Paranatinga;
II – Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
III – adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de
Identificação do Autista (CIA);
IV – Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de 
carteiras emitidas por município, em portal específico na Internet;
V – Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira 
da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
VI – Expedir atos necessários à execução desta Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
§1º. No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no 
Município de Paranatinga, deverá ser apresentado título declaratório de 
nacionalidade brasileira ou passaporte.
§2º. O relatório médico com o respectivo CID atestando o diagnóstico 
de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista 
em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 4º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de cinco 
anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.
Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da Carteira de 
Identificação do Autista (CIA), será emitida uma segunda via mediante 
apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 5º - O documento de identificação de que trata o caput do art. 1º será 
expedido por órgão municipal a ser definido em decreto regulamentar pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão 
responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA)
determinará sua emissão no prazo de trinta dias. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 22 de novembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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