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norma nº 1827/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaLEI Nº 1827/2019 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1827/2019
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE 
BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do 
relógio ponto de biometria (TOPDATA – sistema de automação Ltda.) abaixo 
mencionado, para a Prefeitura do Município de Paranatinga-MT pessoa jurídica 
de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.971/0001-24: 
I – Relógio ponto de biometria (INNER REP PLUS LO BIO PROX 
INMETRO TOPDATA.) da Câmara Municipal. 
ARTIGO 2º - A doação que se refere a presente lei será em caráter 
definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a 
autorização de transferência que será concretizada através da assinatura do 
termo de doação e a entrega do bem, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
ARTIGO 3º - A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de 
Paranatinga fluirá plenamente do uso do Relógio ponto de biometria. 
ARTIGO 4º - O Relógio ponto de biometria será destinado para uso de 
qualquer Secretaria da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, podendo este 
ser emprestado às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços 
assistenciais no âmbito deste Município. 
ARTIGO 5º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o 
Departamento de Contabilidade da Câmara municipal deverá promover a 
respectiva baixa do presente patrimônio. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando–se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 22 de novembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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