| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | LEI Nº 1827/2019 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1827/2019 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do relógio ponto de biometria (TOPDATA – sistema de automação Ltda.) abaixo mencionado, para a Prefeitura do Município de Paranatinga-MT pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.023.971/0001-24: I – Relógio ponto de biometria (INNER REP PLUS LO BIO PROX INMETRO TOPDATA.) da Câmara Municipal. ARTIGO 2º - A doação que se refere a presente lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização de transferência que será concretizada através da assinatura do termo de doação e a entrega do bem, que passa a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO 3º - A partir da vigência desta Lei a Prefeitura Municipal de Paranatinga fluirá plenamente do uso do Relógio ponto de biometria. ARTIGO 4º - O Relógio ponto de biometria será destinado para uso de qualquer Secretaria da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, podendo este ser emprestado às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços assistenciais no âmbito deste Município. ARTIGO 5º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de novembro de 2019 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL