br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1829/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaLEI N°1829/2019 " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2186

Originating matéria

matéria 1407 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI N. º 1829/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO 
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal do Idoso, Órgão permanente, 
Paritário, deliberativo e consultivo, vem com a finalidade específica de coordenar 
a implantação da Política Pública municipal do Idoso no Município de 
Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
Art.2º. A presente lei visa assegurar os Direitos sociais do cidadão idoso, 
estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação 
efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842/94, que 
determina a Política Nacional do Idoso, e do decreto Lei nº 1.948/96, que 
regulamenta.
Art. 3º. Para os efeitos dessa lei, Considera-se Idoso o indivíduo com idade 
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRÍNCIPIOS BALISADORES
 Art. 4º. A Política Municipal do Idoso deve reger-se pelos seguintes 
princípios:
I - A família, a Sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao Idoso todos os 
direitos da cidadania. Garantindo sua participação na comunidade. Defendendo 
sua dignidade. Bem-estar e o direito à vida;
II - O Processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e deve ser 
objeto de conhecimento e ampla informação para o Público;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
III - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos 
educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na 
conformidade desta lei:
IV - Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou 
privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;
V- Assessorar o Governo Municipal ou Entidades patrocinadoras, quando 
solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ ou financeiros, a 
programas relacionados a conscientização sobre o envelhecimento e qualidade 
de vida do indivíduo idoso.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 5º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma 
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído por 
doze integrantes:
I - Representante da AAUSPA- Associação Amigos Unidos pela 
Solidariedade em Paranatinga;
II - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III -Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - Representante da Maçonaria de Paranatinga;
VI- Representante Entidade Religiosa.
Art. 6º - A presidência do Conselho Municipal do Idoso caberá 
alternadamente a representantes dos setores públicos e privados.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso, devem contar com 
suplentes igualmente designados pelos órgãos e entidades da sociedade civil que 
indicarem, sendo as nomeações efetivadas pelo prefeito municipal.
§ 1º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de 02 (dois 
anos), admitindo-se sua recondução, por igual período, enquanto no 
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 2º - A função dos integrantes do Conselho será exercida gratuitamente, 
e considerada como serviço público relevante.
§ 3º- Os integrantes do CMDI, funcionários Públicos Municipais, 
Estaduais ou Federais não receberam qualquer abono ou gratificação pela 
participação no Órgão.
§4º- Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, 
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos 
efetivos.
§5º - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos 
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta 
intercalada.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Art. 8º - Imediatamente após sua posse os membros do Conselho 
Municipal do Idoso devem escolher o presidente do grupo de trabalho, e um 
vice-presidente, um secretário ou secretário Executivo estabelecendo a rotina de 
suas atividades, com reuniões mensais ordinárias.
§1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos 
do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por 
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice￾Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não 
governamentais.
§ 2º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso 
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de 
ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo 
conselheiro mais idoso.
§3º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo 
presidente do Conselho ou pelo menos por dois terços do grupo titular, 
especialmente, debates e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes 
as atividades do colegiado.
§4º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá 
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos 
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de 
pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá manifestar-se 
publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da 
maioria de seus integrantes.
§1º. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, 
precedidas de ampla divulgação.
§2º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por 
meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 10 - O Conselho Municipal do Idoso poderá organizar um calendário 
anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos 
estabelecidos, mediante articulação com organismos e instituições da 
comunidade.
Parágrafo Único – A promoção de eventos e campanhas pode ser 
efetivadas com o apoio e parceria de entidades gerontológicas nacionais ou 
internacionais.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 11 Caberá ao Conselho Municipal do Idoso do plano da comunidade 
executar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, através 
das seguintes medidas:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
I - Examinar e viabilizar alternativas de participação, ocupação e 
convivência do idosos para integra-los a outras gerações;
II – Promover a participação do idoso, através das organizações e 
entidades que o representam. Colaborando na formulação, aplicação e avaliação 
das Políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe 
dizem respeito;
III - estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas 
próprias famílias, evitando colocação em instituições de longa permanência￾ILPIsº, salvo quando não tenham condições que garantam a sua sobrevivência;
IV – Atuar na capacitação, formação e reciclagem de Recursos Humanos 
nas áreas de Gerontologia Social e da Especialização médica, visando a melhoria 
das ações, de entidades e serviços do setor;
V – Colaborar na divulgação dos programas, serviços e atividades do 
interesse do cidadão idoso. Através dos meios de comunicação (rádio, televisão 
e jornais).
§1º - No que concerne na área da promoção e assistência social:
a) estimular o funcionamento de serviços e ações que atendam às 
necessidades básicas do idoso, com a participação de suas famílias e das 
entidades governamentais e não governamentais;
b) identificar processos alternativos de atenções do idoso desabrigado 
e sem parentes que proporcionem cobertura quanto a alojamento, alimentação e 
saúde:
c) animar a abertura e funcionamento de centros de convivência 
social, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e 
atendimento domiciliares;
d) promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer, 
orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar com o indivíduo idoso, em 
serviços, obras, igrejas, sindicatos, sociedade de bairros e outros setores 
interessados na questão;
e) estimular a preparação de cuidadores de idosos, para atender 
particularmente em domicílios, onde familiares não estejam aptos ou tenham de 
se ausentar por motivo de trabalho;
f) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, 
levantamentos de situações, pesquisas e publicações sobre as condições do idoso 
na comunidade, estimulando parcerias que permitam ampliar as possibilidades 
de assistência e orientação sobre os direitos do cidadão idoso, buscando o apoio 
de advogados e profissionais voluntários motivados para essa causa. 
§7º - No que concerne na área de cultura, esporte e lazer:
a) Incentivar o idoso e os movimentos que o congregam a desenvolver 
atividades culturais produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo os bens 
e recursos culturais existentes ou que venham a ser criados na comunidade;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
b) Estimular e valorizar o registro da memória local e regional, assim 
como estimulando a transmissão de informações, habilidades e experiências a 
crianças e jovens, em favor do entendimento entre gerações e garantia da cultura 
e tradição;
c) Incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas 
que proporcionem melhor qualidade de vida e hábitos que estimulem a 
participação comunitária. Animando outros cidadãos veteranos para práticas 
sadias e agradáveis;
d) Garantir o acesso gratuito ao idoso as promoções e espetáculos 
culturais, esportivos e educativos patrocinados com recursos públicos e procurar 
obter entrada franca ou preços reduzidos, quando a promoção for de entidades 
não governamentais e as atividades animarem o lazer e desenvolvimento 
pessoal.
Art. 12 - Quando da implantação da Política Municipal do Idoso, 
observar-se-á as características e diversidades da população idosa, adequando as 
ações as peculiaridades dos grupos identificados.
CAPÍTULO V
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO
Art. 13 – Para a aplicação dos objetivos da Política Municipal do Idoso, 
coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica instituído o Fundo Municipal 
de Apoio à política do Idoso (FUMAPI), que constitui órgão da administração 
municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de 
planos, programas, projetos e promoções específicos deste setor.
§ 1º - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo 
Municipal de Apoio à política do Idoso (FUMAPI) sob a orientação e controle do 
Conselho Municipal do Idoso (CMDI).
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso 
integrará o orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 14 - constituirão receitas do Fundo:
I –Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à 
Política Nacional do Idoso;
II – Transferência do Município;
III - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada pessoas físicas 
ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos 
recursos disponíveis;
V – Transferências do exterior;
VI – Dotações Orçamentarias da União e dos Estados, conseguidos 
especificamente para atendimento desta lei;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
VII – Receitas de acordos e convênios;
VIII – Outras receitas.
§1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, 
sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação 
dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete 
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa 
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após 
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação 
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15 - As entidades representantes da sociedade civil, no prazo de trinta 
dias a contar da publicação desta lei, indicarão à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, os nomes dos membros escolhidos para integrarem o 
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal tomará as providências 
necessárias, no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Lei, 
para instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, 
nomeando seus integrantes.
Art. 17 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu 
regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua 
instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela 
imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do 
Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros 
assuntos.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário, especialmente pela lei nº2.045 de 06/11/1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 
de dezembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →