| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | LEI N°1829/2019 " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI N. º 1829/2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal do Idoso, Órgão permanente, Paritário, deliberativo e consultivo, vem com a finalidade específica de coordenar a implantação da Política Pública municipal do Idoso no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. Art.2º. A presente lei visa assegurar os Direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842/94, que determina a Política Nacional do Idoso, e do decreto Lei nº 1.948/96, que regulamenta. Art. 3º. Para os efeitos dessa lei, Considera-se Idoso o indivíduo com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. CAPÍTULO II DOS PRÍNCIPIOS BALISADORES Art. 4º. A Política Municipal do Idoso deve reger-se pelos seguintes princípios: I - A família, a Sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao Idoso todos os direitos da cidadania. Garantindo sua participação na comunidade. Defendendo sua dignidade. Bem-estar e o direito à vida; II - O Processo de envelhecimento diz respeito a toda a sociedade e deve ser objeto de conhecimento e ampla informação para o Público; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 III - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta lei: IV - Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade; V- Assessorar o Governo Municipal ou Entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ ou financeiros, a programas relacionados a conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do indivíduo idoso. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 5º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído por doze integrantes: I - Representante da AAUSPA- Associação Amigos Unidos pela Solidariedade em Paranatinga; II - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; III -Representante da Secretaria Municipal da Saúde; IV - Representante da Secretaria Municipal de Educação; V - Representante da Maçonaria de Paranatinga; VI- Representante Entidade Religiosa. Art. 6º - A presidência do Conselho Municipal do Idoso caberá alternadamente a representantes dos setores públicos e privados. Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso, devem contar com suplentes igualmente designados pelos órgãos e entidades da sociedade civil que indicarem, sendo as nomeações efetivadas pelo prefeito municipal. § 1º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de 02 (dois anos), admitindo-se sua recondução, por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. § 2º - A função dos integrantes do Conselho será exercida gratuitamente, e considerada como serviço público relevante. § 3º- Os integrantes do CMDI, funcionários Públicos Municipais, Estaduais ou Federais não receberam qualquer abono ou gratificação pela participação no Órgão. §4º- Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. §5º - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Art. 8º - Imediatamente após sua posse os membros do Conselho Municipal do Idoso devem escolher o presidente do grupo de trabalho, e um vice-presidente, um secretário ou secretário Executivo estabelecendo a rotina de suas atividades, com reuniões mensais ordinárias. §1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à VicePresidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais. § 2º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso. §3º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo presidente do Conselho ou pelo menos por dois terços do grupo titular, especialmente, debates e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes as atividades do colegiado. §4º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso. Art. 9º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes. §1º. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação. §2º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 10 - O Conselho Municipal do Idoso poderá organizar um calendário anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos, mediante articulação com organismos e instituições da comunidade. Parágrafo Único – A promoção de eventos e campanhas pode ser efetivadas com o apoio e parceria de entidades gerontológicas nacionais ou internacionais. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO Art. 11 Caberá ao Conselho Municipal do Idoso do plano da comunidade executar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, através das seguintes medidas: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 I - Examinar e viabilizar alternativas de participação, ocupação e convivência do idosos para integra-los a outras gerações; II – Promover a participação do idoso, através das organizações e entidades que o representam. Colaborando na formulação, aplicação e avaliação das Políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe dizem respeito; III - estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas próprias famílias, evitando colocação em instituições de longa permanênciaILPIsº, salvo quando não tenham condições que garantam a sua sobrevivência; IV – Atuar na capacitação, formação e reciclagem de Recursos Humanos nas áreas de Gerontologia Social e da Especialização médica, visando a melhoria das ações, de entidades e serviços do setor; V – Colaborar na divulgação dos programas, serviços e atividades do interesse do cidadão idoso. Através dos meios de comunicação (rádio, televisão e jornais). §1º - No que concerne na área da promoção e assistência social: a) estimular o funcionamento de serviços e ações que atendam às necessidades básicas do idoso, com a participação de suas famílias e das entidades governamentais e não governamentais; b) identificar processos alternativos de atenções do idoso desabrigado e sem parentes que proporcionem cobertura quanto a alojamento, alimentação e saúde: c) animar a abertura e funcionamento de centros de convivência social, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimento domiciliares; d) promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer, orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar com o indivíduo idoso, em serviços, obras, igrejas, sindicatos, sociedade de bairros e outros setores interessados na questão; e) estimular a preparação de cuidadores de idosos, para atender particularmente em domicílios, onde familiares não estejam aptos ou tenham de se ausentar por motivo de trabalho; f) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos de situações, pesquisas e publicações sobre as condições do idoso na comunidade, estimulando parcerias que permitam ampliar as possibilidades de assistência e orientação sobre os direitos do cidadão idoso, buscando o apoio de advogados e profissionais voluntários motivados para essa causa. §7º - No que concerne na área de cultura, esporte e lazer: a) Incentivar o idoso e os movimentos que o congregam a desenvolver atividades culturais produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo os bens e recursos culturais existentes ou que venham a ser criados na comunidade; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 b) Estimular e valorizar o registro da memória local e regional, assim como estimulando a transmissão de informações, habilidades e experiências a crianças e jovens, em favor do entendimento entre gerações e garantia da cultura e tradição; c) Incentivar e criar programas de lazer, esportes e atividades físicas que proporcionem melhor qualidade de vida e hábitos que estimulem a participação comunitária. Animando outros cidadãos veteranos para práticas sadias e agradáveis; d) Garantir o acesso gratuito ao idoso as promoções e espetáculos culturais, esportivos e educativos patrocinados com recursos públicos e procurar obter entrada franca ou preços reduzidos, quando a promoção for de entidades não governamentais e as atividades animarem o lazer e desenvolvimento pessoal. Art. 12 - Quando da implantação da Política Municipal do Idoso, observar-se-á as características e diversidades da população idosa, adequando as ações as peculiaridades dos grupos identificados. CAPÍTULO V FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO Art. 13 – Para a aplicação dos objetivos da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à política do Idoso (FUMAPI), que constitui órgão da administração municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicos deste setor. § 1º - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Apoio à política do Idoso (FUMAPI) sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso (CMDI). § 2º O orçamento do Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso integrará o orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social. Art. 14 - constituirão receitas do Fundo: I –Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso; II – Transferência do Município; III - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada pessoas físicas ou jurídicas; IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – Transferências do exterior; VI – Dotações Orçamentarias da União e dos Estados, conseguidos especificamente para atendimento desta lei; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 VII – Receitas de acordos e convênios; VIII – Outras receitas. §1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. §2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 15 - As entidades representantes da sociedade civil, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta lei, indicarão à Secretaria Municipal de Assistência Social, os nomes dos membros escolhidos para integrarem o Conselho Municipal do Idoso. Art. 16 - O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias, no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta Lei, para instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, nomeando seus integrantes. Art. 17 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente pela lei nº2.045 de 06/11/1993. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2019 JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL