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norma nº 1837/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaLEI N° 1837/2019 " " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
LEI Nº 1837/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Departamento de Educação.
Manutenção do Ensino Fundamental 25%.
06.002.12.361.0005.2041.3190.04.00.00. 
(748/01).............................
06.002.12.361.0005.2041.3190.11.00.00. 
(749/01).............................
06.002.12.361.0005.2041.3190.13.00.00. 
(750/01).............................
06.002.12.361.0005.2041.3191.13.00.00. 
(751/01).............................
R$ 200.000,00
R$ 300.000,00
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
02 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Departamento de Educação.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Manutenção do Transportes Escolar.
06.002.12.361.0005.2039.3390.30.00.00. 
(743/01).............................
R$ 150.000,00 
03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
FUNDEB.
Manutenção e Encargos Com o FUNDEB 60% -
Fundamental.
06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. 
(642/18).............................
R$ 277.000,00
04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
FUNDEB.
Manutenção e Encargos Com o FUNDEB 40% -
Fundamental.
06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. (661/01)
06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. 
(662/19).............................
06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. 
(662/01).............................
R$ 300.000,00
R$ 255.000,00
R$ 400.000,00
Total da Fonte 01.
Total da Fonte 18.
Total da Fonte 19.
R$ 
1.400.000,00
R$ 277.000,00
R$ 255.000,00
SUB-TOTAL DAS 
SUPLEMENTAÇÕES.......................................
R$ 
1.932.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 
4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.01.000000 - Rec. Impostos e Transferências de Impostos........R$ 
1.400.000,00
Fonte.: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%...........................R$ 
277.000,00
Fonte.: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%...........................R$ 
255.000,00
 -----------------
----
TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 1.932.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à 01 de novembro de 2019, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de dezembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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