| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | LEI N° 1837/2019 " " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1837/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Departamento de Educação. Manutenção do Ensino Fundamental 25%. 06.002.12.361.0005.2041.3190.04.00.00. (748/01)............................. 06.002.12.361.0005.2041.3190.11.00.00. (749/01)............................. 06.002.12.361.0005.2041.3190.13.00.00. (750/01)............................. 06.002.12.361.0005.2041.3191.13.00.00. (751/01)............................. R$ 200.000,00 R$ 300.000,00 R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 02 Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Departamento de Educação. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Manutenção do Transportes Escolar. 06.002.12.361.0005.2039.3390.30.00.00. (743/01)............................. R$ 150.000,00 03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura. FUNDEB. Manutenção e Encargos Com o FUNDEB 60% - Fundamental. 06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (642/18)............................. R$ 277.000,00 04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura. FUNDEB. Manutenção e Encargos Com o FUNDEB 40% - Fundamental. 06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. (661/01) 06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (662/19)............................. 06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (662/01)............................. R$ 300.000,00 R$ 255.000,00 R$ 400.000,00 Total da Fonte 01. Total da Fonte 18. Total da Fonte 19. R$ 1.400.000,00 R$ 277.000,00 R$ 255.000,00 SUB-TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................... R$ 1.932.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de : Fonte.: 0.1.01.000000 - Rec. Impostos e Transferências de Impostos........R$ 1.400.000,00 Fonte.: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB 60%...........................R$ 277.000,00 Fonte.: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB 40%...........................R$ 255.000,00 ----------------- ---- TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 1.932.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de novembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL