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norma nº 1849/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaLEI N° 1849/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 1849/2020



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL    ABRIR    CRÉDITOS ADICIONAL           ESPECIAL   POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:



ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.   

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 

Projeto/Atividade: 2108 – Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada -  IGD - SUAS. 

Elemento de Despesa:

	3390.33.00.00...Passagem e Despesas com Locomoção.

	Fonte.: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.............................................................................................................R$ 30.000,00

	4490.52.00.00...Equipamentos e Material Permanente.

	Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.............................................................................................................R$ 16.408,93

	                                                                                                     ---------------------

           Total...................................................................................................R$ 46.408,93



ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na fonte do Programa do Governo Federal, Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,  Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Credito Adicional Especial:

Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS.



TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 46.408,93



ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2020.





JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

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