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norma nº 1884/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaLEI N° 1884/2020 " INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARANATINGA- SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA DE PARANATINGA- FMCP, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLITICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 1884/2020.
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE 
PARANATINGA - SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL 
DE INCENTIVO A CULTURA DE PARANATINGA -
FMCP, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS 
PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paranatinga, Estado do 
Mato Grosso, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que visa proporcionar efetivas 
condições para o exercício da cidadania cultural a todos os paranatinguense, 
estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria 
instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio 
cultural.
Parágrafo único. Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema 
Municipal de Cultura – SMC tem por objetivo:
I - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla 
participação e transparência;
II - implantar novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal 
de Cultura - CMC, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
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SMIIC, Fundo Municipal de Cultura de Paranatinga - FMCP, e posterior elaboração 
do Plano Municipal de Cultura - PMC;
III - universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos 
culturais;
IV - dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;
V - assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre 
o Município e a Sociedade Civil;
VI - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe 
permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir 
corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e 
projetos culturais; 
VII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, 
cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural; 
VIII - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, 
produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
IX - criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas 
existentes no Município de Paranatinga, fortalecendo a convivência entre elas e a 
comunidade local;
X - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as 
memórias, materiais e imateriais da comunidade;
XI - estimular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com 
notório reconhecimento da comunidade;
XII - manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes 
da população; e
XIII - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, 
reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da 
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diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre 
o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.
Capítulo II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES 
CULTURAIS
Art. 2º Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão 
das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e 
difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais 
do Município, bem como seus espaços e produtores.
Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, ficam sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, através do departamento de 
Cultura ou equivalente.
Art. 3º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, 
tem por finalidades:
I - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da 
identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, 
usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais 
existentes;
II - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a 
divulgação da produção cultural local;
III - ser um difusor da produção e o patrimônio cultural do município, 
facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a 
participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal 
de Cultura; e
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V - promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas 
diversas áreas.
Art. 4º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, 
deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura- SMEC, através do departamento de cultura e 
seus respectivos segmentos.
§ 1º As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente 
possível à área de atuação das atividades, a saber:
I - Arte/Cultura:
a) Artes visuais;
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) Teatro;
e) Dança;
f) Circo;
g) Performance;
h) Intervenções;
i) literatura;
j) audiovisual;
k) culturas populares
l) hip hop;
m) carnaval;
n) capoeira;
o) artes gráficas;
p) agente cultural; e
q) produtor cultural.
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II - Patrimônio Cultural:
a) tradições populares;
b) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções 
particulares;
c) historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: 
antropologia, geografia, sociologia, entre outros;
d) patrimônio material;
e) patrimônio imaterial;
f) movimentos sociais; e
g) cidadãos. 
§ 2º Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Cultura -
CMC, podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
Art. 5º Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, 
disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação através 
de ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC em 
acordo com o Conselho Municipal de Cultura - CMC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais - SMIIC, tem campos de informações disponíveis para o acesso público e 
gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC.
Art. 6º Podem se cadastrar no SMIIC:
I - pessoas físicas, residentes em Paranatinga, com comprovada atuação na 
área cultural; 
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II - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em 
outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da 
cidade de Paranatinga;
III - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área 
cultural em Paranatinga há, no mínimo, 1 (um) ano; e
IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, 
academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens 
tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, "sebos", acervos, escolas de arte, 
locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização 
de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.
Art. 7º Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área 
ou segmento.
Art. 8º Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de 
Cultura - CMC, impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica 
cadastrada no SMIIC, devendo o Conselho Municipal de Cultura - CMC, analisar e 
tomar decisão sobre a impugnação.
Capítulo III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º A Conferência Municipal de Cultura promovida e organizada pela 
SMEC-Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo Conselho Municipal de 
Cultura -CMC, é a instância máxima de participação e deliberação do Sistema 
Municipal de Cultura - SMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e 
jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC, com direito apenas a voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
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§ 1º A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - efetuada, pelo 
menos, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Conferência.
§ 2º Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para 
representar um segmento ou área.
Art. 10 São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área 
cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal 
de Cultura - PMC, observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo
Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
II - aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
III - definir o número de entidades para compor o Conselho Municipal de 
Cultura - CMC, no biênio, garantindo a representatividade setorial presente no 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura -
CMC;
V - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da 
cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do 
município;
VI - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação 
popular no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos 
da identidade e diversidade cultural;
VII - auxiliar o governo municipal, subsidiar o governo Estadual e Federal e 
consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VIII - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às 
políticas públicas nos três níveis de governo;
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IX - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos 
para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura de Paranatinga e 
posteriormente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
X - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura 
- CMC, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, 
apresentando modificações, quando forem necessárias;
XI - avaliar a estruturação e a funcionalidade do Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, apresentando modificações, quando 
forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelo Conselho 
Municipal de Cultura - CMC; e
XII - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de 
cultura.
Art. 11- A organização das atividades da Conferência Municipal de Cultura 
será subsidiada por meio de uma Comissão Organizadora.
§ 1º A Comissão Organizadora será presidida pelo Secretário Municipal de 
Educação e Cultura, formada por 5 (cinco) membros indicados pelo Prefeito 
Municipal de Paranatinga, sendo 2 (dois) deles representantes de entidades 
culturais do Município.
§ 2º A Comissão Organizadora Municipal possui caráter deliberativo, 
consultivo e fiscalizador, abrangendo as seguintes funções:
I - nomear o Grupo de Trabalho Executivo - GTE - para agilizar o 
desenvolvimento da Conferência Municipal de Cultura;
II - promover a realização da Conferência Municipal de Cultura, 
coordenando e supervisionando os trabalhos a serem realizados, atendendo aos 
aspectos jurídicos, técnicos, políticos e administrativos;
III - propor, divulgar e operacionalizar o Regulamento da Conferência;
IV - assegurar a veracidade de todos os procedimentos;
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V - elaborar ou indicar textos de apoio para debate, nos respectivos grupos 
de discussão;
VI - envolver membros da sociedade civil, bem como integrantes de Fóruns 
Culturais, Poder Legislativo, entidades culturais, instituições comunitárias, entre 
outras;
VII - tornar público o local, data e eixos temáticos da referida Conferência;
VIII - elaborar a lista de convidados para a conferência, somente com direito 
a voz e sem direito a voto;
IX - escolher os relatores para os grupos de discussão, nos respectivos eixos 
temáticos, durante o desenvolvimento dos trabalhos; e
X - receber os relatórios dos grupos de discussão, durante a conferência, 
sistematizar e elaborar relatório final e demais documentos por ela emitidos, como 
os anais da conferência, bem como a lista das entidades eleitas para o Conselho 
Municipal de Cultura - CMC.
§3º O Grupo de Trabalho Executivo - GTE - possui caráter executivo, 
abrangendo as seguintes funções:
I - dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Municipal;
II - viabilizar e gerenciar os recursos para a realização da Conferência; e
III - instruir os servidores responsáveis pelo apoio necessário.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formará Comissão, 
constituída por representantes de entidades culturais, que se responsabilizará, 
excepcionalmente, pelo acompanhamento e apoio às Câmaras Temáticas com vistas 
à realização do Fórum Setorial, ao final do qual a referida Comissão será 
automaticamente dissolvida. 
Capítulo IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
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Art. 13 Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão de caráter 
normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, no âmbito de sua competência, 
que intermedia relação entre a administração municipal e a sociedade civil.
Art. 14 As entidades integrantes do Conselho Municipal de Cultura - CMC, 
deverão estar inscritas, previamente, no Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais - SMIIC, e eleitas bienalmente pela Conferência Municipal de 
Cultura.
Parágrafo único. O segmento: Cidadãos, de que trata o inciso II, alínea "g", 
do artigo 4º, e Pessoas Físicas, do inciso I, do artigo 6º desta Lei, não poderão ser 
eleitos para o Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Art. 15 O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura - CMC, bem 
como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definida em Regimento 
Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 16 São atribuições e competências do Conselho Municipal de Cultura -
CMC:
I - contribuir com o processo de organização e consolidação das políticas 
culturais, assumindo corresponsabilidade em relação às seguintes ações:
a) aprovar o Plano Municipal de Cultura, de acordo com proposta 
apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;, observando 
as recomendações dos Fóruns Setoriais e da Conferência Municipal de Cultura;
b) aprovar os projetos culturais para obter apoio vinculado ao orçamento da 
Fundação Cultural, denominado de "Projetos Especiais";
c) fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais -
SMIIC; e
d) escolher representantes para compor a Comissão de Avaliação e Seleção 
de projetos culturais apresentados para obter apoio da Secretaria Municipal de 
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Educação e Cultura - SMEC; na rubrica orçamentária específica de "Projetos 
Especiais".
II - fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais apoiados pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC;
III - acompanhar a execução dos projetos culturais da administração 
municipal e de projetos da sociedade civil apoiados pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SMEC;
IV - acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das ações 
e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura;
V - aprovar o Regimento Interno do Conselho;
VI - representar a sociedade civil de Paranatinga, junto ao Poder Público 
Municipal, preservando as competências da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, - SMEC, nos assuntos que digam respeito à gestão pública de cultura;
VII - estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do 
município, no âmbito da sua competência;
VIII - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à 
produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da 
cidade de Primavera do Leste;
IX - estimular a democratização e a descentralização das atividades de 
produção, formação e difusão cultural no município, visando garantir a cidadania 
cultural como direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de 
preservação da memória histórica, social, política e artística;
X - aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais 
de reconhecimento prévio em beneficio à sociedade civil e em fortalecimento às 
identidades locais;
XI - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas 
públicas de cultura no município, dentro de sua esfera de competência;
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XII - fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas de 
cultura, previstas no Plano Municipal de Cultura e na forma de seu Regimento 
Interno;
XIII - promover e organizar as Conferências Municipais de Cultura e Fóruns 
Setoriais de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações 
e Indicadores Culturais - SMIIC;
XIV - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão 
cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes; e
XV - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços 
culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos 
organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa 
privada.
Art. 17 O Conselho Municipal de Cultura - CMC, realizará anualmente os 
Fóruns Setoriais, organizados em duas áreas: Arte/Cultura e Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. Participarão da plenária dos Fóruns Setoriais todos os 
integrantes do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
Art. 18 São atribuições dos Fóruns Setoriais:
I - reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Sistema 
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, para debater questões 
relacionadas às políticas culturais;
II - propor inclusão de novos segmentos nas Áreas Temáticas do Sistema 
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; e
III - criar Câmaras Temáticas representativas dos diversos segmentos de cada 
uma das áreas, de acordo com as demandas do movimento cultural, quando 
necessário.
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Art. 19 Os Fóruns Setoriais são espaços de diálogo, de pactuação e 
formulação das políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e 
acompanhando sua execução pelo governo.
Parágrafo único. Os Fóruns Setoriais podem ter reuniões extraordinárias 
quando houver necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de 
Cultura- CMC.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude -
SECULT, garante infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho 
Municipal de Cultura - CMC, para o desempenho de suas atribuições.
Art. 21 O Conselho Municipal de Cultura - CMC, tem o direito de usufruir 
de espaços oficiais nos meios de comunicação para publicar suas resoluções, 
comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Paranatinga - FMCP, 
instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas 
áreas de Arte e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, mediante Editais 
específicos, que designa a forma de apoio.
Art. 23 O Fundo Municipal de Cultura de Paranatinga - FMCP, tem por 
finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, 
apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado.
Art. 24 Constituem receitas do FMCP:
I - recursos orçamentários do município de Paranatinga;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores 
públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
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III - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com 
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte e 
Patrimônio Cultural;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por 
sua natureza, possam ser destinado ao FMCP.
§ 1º Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em 
conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura de Paranatinga - FMCP;
§ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMCP não 
utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro 
subsequente.
Art. 25 É vedada a aplicação de recursos do FMCP em construção ou 
conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram à aquisição de 
acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções 
particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade 
de sociedade com fins lucrativos; seus sócios ou titulares, e projetos que tenham 
sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham 
por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo 
Município.
Art. 26 O FMCP pode garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto 
aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente, 
de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 27 Os projetos concorrentes ao FMCP devem ter o seu local de produção, 
promoção e execução o município de Paranatinga-MT.
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Parágrafo único. Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a 
cultura e turismo do município de Paranatinga, desde que observado o caput deste 
artigo e que não fuja a finalidade do FMCP.
Art. 28 A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente 
vinculada ao projeto.
Art. 29 Nos projetos apoiados pelo FMCP deve constar, no corpo do produto, 
em destaque, apenas a seguinte expressão: apoio institucional da Prefeitura 
Municipal de Paranatinga, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
com o brasão do Município, logo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 
o logo do Fundo Municipal de Cultura de Paranatinga - FMCP.
Capítulo VI
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE 
PARANATINGA - FMCP.
Art. 30 A gestão do FMCP fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura e do Conselho Municipal de Cultura - CMC, ficando a administração a 
cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 31 A administração dos recursos do FMCP é feita pelas seguintes 
instâncias:
I - Direção Geral do FMCP é de responsabilidade do Secretário Municipal de 
Educação e Cultura;
II - Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, responsável pela habilitação dos projetos, 
constituída por, no mínimo, 03 (três) membros;
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III - Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação do 
Conselho Municipal de Cultura - CMC, responsável pela avaliação e seleção dos 
projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo,05 (cinco) membros;
IV - Além de compor a lista de selecionados, a comissão de avaliação e 
seleção deverá publicar o relatório de avaliação de cada projeto analisado.
Art. 32 Além da Direção Geral do FMCP compete ao Secretário Municipal de 
Educação e Cultura:
I - nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos pelo 
Conselho Municipal de Cultura - CMC, bem como das Comissões Especiais de 
Avaliação;
II - designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
III - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo 
FMCP;
IV - movimentar a conta bancária do Fundo;
VI - firmar contratos, convênios e congêneres;
VII - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do FMCP;
VIII - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de 
contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos 
necessários ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Parágrafo único. Para a execução das atribuições nos incisos III e IV deste 
artigo se exigirá, além do Secretário Municipal de Educação e Cultura, serão 
corresponsáveis o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda, sendo 
expressamente necessária a assinatura de todos os responsáveis. 
Art. 33 Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - emitir e encaminhar à Comissão de Avaliação e Seleção parecer técnico 
prévio de habilitação dos projetos apresentados ao FMCP, considerando seus 
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aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira 
e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;
II - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Secretário 
Municipal de Educação e Cultura, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo 
técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo 
proponente do projeto cultural;
III - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou 
outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao FMCP.
Parágrafo único. A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um de 
seus membros, indicado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 34 Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pelo Conselho 
Municipal de Cultura -CMC:
I - apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com 
as diretrizes e disponibilidades financeiras do FMCP;
II - atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais e 
dar visibilidade a essas normas e critérios.
§ 1º A Comissão de Avaliação e Seleção será presidida por um de seus 
membros, eleito entre eles.
§ 2º A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer necessário, o 
apoio de pareceristas e/ou especialistas.
Art. 35 Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao 
FMCP devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo 
proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art. 36 Cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura por deliberação 
do Conselho Municipal de Cultura - CMC, elaborar os Editais, estabelecendo 
prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, 
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definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser 
exigida.
Art. 37 Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso 
a bens culturais, contrapartida ou retorno de interesse público.
Parágrafo único. No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter 
permanente, como CD, DVD, livro, etc., o retorno consistirá em doação de 20% da 
edição ao acervo municipal, para uso público.
Art. 38 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura por meio da Comissão 
de Análise Técnica fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da execução 
dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.
§ 1º A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos 
previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na 
sociedade.
§ 2º A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Secretário 
Municipal de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Cultura - CMC.
§ 3º O Conselho Municipal de Cultura - CMC, acompanhará o 
desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Art. 39 O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de 
visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de 
relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no 
Edital, em formulário padrão.
Art. 40 Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou especialistas para 
assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de 
acordo com as especificidades de cada Edital.
Art. 41 Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem 
concorrer novamente aos benefícios do FMCP com repetição de seus conteúdos 
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fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e 
executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 42 A não apresentação dos relatórios de atividades e execução financeira, 
nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções ao 
proponente:
I - advertência;
II - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus 
nomes e que estejam tramitando no FMCP;
III - paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do FMCP e de 
participar, como contratado, de eventos promovidos pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; e
V - inclusão, como inadimplente, no Órgão de Controle de Contratos e 
Convênios do Município de Paranatinga, além de sofrer ações administrativas, 
cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 43 Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do 
projeto, a Secretaria de Educação e Cultura, pode assumir ou indicar outro executor, 
conforme sua avaliação e do Conselho Municipal de Cultura - CMC, para garantir 
a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 44 No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se 
houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído, pelo 
prazo de três anos, como proponente beneficiário do FMCP, bem como de outros 
mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 45 O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tem acesso à documentação que 
sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública 
municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, 
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acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à 
consideração da Secretaria de Educação e Cultura.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também 
constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 47 A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se 
necessárias, ao Sistema Municipal de Cultura - SMC, e as encaminhará ao Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 48 A organização das atividades da Conferência Municipal de Cultura 
será subsidiada por meio de uma Comissão Organizadora.
§ 1º A Comissão Organizadora será presidida pelo Secretário Municipal de 
Educação e Cultura, formada por 05 (cinco) membros indicados pelo Prefeito 
Municipal de Paranatinga, sendo 02 (dois) deles representantes de entidades 
culturais do Município.
§ 2º A Comissão Organizadora será presidida pelo Secretário Municipal de 
Educação e Cultura, formada por 06 (seis) membros indicados pelo Prefeito 
Municipal de Paranatinga, sendo 03 (três) deles representantes de entidades 
culturais do Município.
§ 3º O Grupo de Trabalho Executivo - GTE, possui caráter executivo, 
abrangendo as seguintes funções:
I - dar cumprimento às deliberações da Comissão Organizadora Municipal;
II - viabilizar e gerenciar os recursos para a realização da Conferência; e
III - instruir os servidores responsáveis pelo apoio necessário.
§ 4º Fica autorizado à contratação de especialistas para assessorar a 
organização da Conferência Municipal de Cultura de Paranatinga. 
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Art. 49 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, formará Comissão, 
constituída por representantes de entidades culturais, que se responsabilizará, 
excepcionalmente, pelo acompanhamento e e apoio às Câmaras Temáticas com 
vistas à realização do Fórum Setorial, ao final do qual a referida Comissão será 
automaticamente dissolvida. 
Art. 50 Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também 
constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura - SMC. 
Art. 51 A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se 
necessárias ao Sistema
Municipal de Cultura - SMC, e as encaminhará ao Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for 
necessário.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 004 de 05 de junho de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 16 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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