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norma nº 1885/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaLEI N° 1885/2020 "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1885/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1211 – Reforma das Enfermarias do Centro de Saúde Irmã 
Teodora e Hospital Municipal.
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 – Obras e Instalações.
 Fonte.: 0.3.37.000000 – Transf. da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal 
– Lei n. 13.885/2019.......................................................................R$ 462.147,52 
 ----------------------------
 Total.......................................................................................R$ 462.147,52
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro 
do Exercício Anterior, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte.: 0.3.37.000000 Transf, da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei 
n. 13.885/2019...............................................................................R$ 462.147,52 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 27 de março de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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