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norma nº 1905/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaLEI Nº 1905/2020 RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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LEI Nº 1905 DE 16 DE ABRIL DE 2020.
“RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A 
OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 
Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do Art. 65 da Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do 
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(Lei 1778/2019) e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º da Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de 
calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos do 
Decreto Municipal nº. 1740/2020, de 07 de abril de 2.020.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
a) - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de 
socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por 
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entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado 
e integrado para a garantia da segurança global da população face 
principalmente ao risco de desastres.
b) Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados 
pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao
funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas 
e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua 
capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
c) Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das 
condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, 
decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade 
de resposta.
d) Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave 
das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, 
decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua 
capacidade de resposta.
Art. 3º - Fica instituída comissão, no âmbito da Câmara Municipal de 
Vereadores, composta por 3(três) vereadores, com igual número de suplentes, 
que se fará presente juntamente com o Conselho Municipal da Saúde afim de 
acompanharem, a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das 
medidas relacionadas à pandemia do COVID-19.
§1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos 
termos definidos pela Presidência tanto da Comissão como do Conselho 
Municipal de Saúde.
§2º - A Comissão da Câmara de Vereadores, juntamente, com o Conselho 
Municipal de Saúde realizarão, mensalmente, reunião com a Secretaria de 
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Finanças, para a avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira 
das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19.
§3º - Bimestralmente, Comissão da Câmara de Vereadores e o Conselho 
Municipal de Saúde realizarão audiência pública com a presença da Secretária de 
Finanças, para apresentação e avaliação do relatório circunstanciado da situação 
fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à 
pandemia do COVID-19, que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes 
da referida audiência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 
de maio de 2020.
JOSIMAR MARQUE BARBOSA
PREFEITO DE PARANATINGA/MT

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