| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | LEI Nº 1905/2020 RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 1905 DE 16 DE ABRIL DE 2020. “RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1740/2.020, DE 26 DE MARÇO DE 2.020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 1778/2019) e da limitação de empenho de que trata o Art. 9º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto Municipal nº. 1740/2020, de 07 de abril de 2.020. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: a) - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres. b) Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; c) Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta. d) Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. Art. 3º - Fica instituída comissão, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, composta por 3(três) vereadores, com igual número de suplentes, que se fará presente juntamente com o Conselho Municipal da Saúde afim de acompanharem, a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19. §1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência tanto da Comissão como do Conselho Municipal de Saúde. §2º - A Comissão da Câmara de Vereadores, juntamente, com o Conselho Municipal de Saúde realizarão, mensalmente, reunião com a Secretaria de ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Finanças, para a avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19. §3º - Bimestralmente, Comissão da Câmara de Vereadores e o Conselho Municipal de Saúde realizarão audiência pública com a presença da Secretária de Finanças, para apresentação e avaliação do relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à pandemia do COVID-19, que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2020. JOSIMAR MARQUE BARBOSA PREFEITO DE PARANATINGA/MT