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norma nº 1918/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaLEI Nº 1918 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 1918/2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
ESPECÍFICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL 
DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO –
CORESS/MT, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO específico 
com o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE DO SUL DE MATO GROSSO -
CORESS/MT - CNPJ nº 05.238.413/0001-22, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Saúde, para contratação de plantões de profissionais de nível superior e médio na área 
da saúde, plantões médicos e apoio administrativo, a fim de promover a manutenção 
ininterrupta do fornecimento de serviços essenciais de saúde do Município de 
Paranatinga-MT, no tocante ao enfrentamento da Pandemia do COVID 19.
ARTIGO 2º - O valor total do presente convênio é de 251.795,02 (duzentos e cinquenta 
e um mil reais e setecentos e noventa e cinco reais e dois centavos) destinados ao 
atendimento do objeto disposto no art. 1º. 
ARTIGO 3º - O presente Convênio terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser 
renovado por igual período. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
da dotação orçamentária anual vigente. 
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de 
junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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