br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 1924/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaLEI N° 1924/2020"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2296

Originating matéria

matéria 1652 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1924/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2117 – Manutenção e Execução de Ações Socioassistenciais 
e Estruturação de Rede do SUAS – Cofinanciamento de Ações 
Socioassistenciais. 
Elemento de Despes.:
3190.04.00.00...Contratação por tempo Determinado.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 20.400,00
3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.488,00
3390.30.00.00...Material de Consumo.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 25.000,00
3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 35.000,00
3390.33.00.00...Passagem e Despesas com Locomoção.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 5.000,00
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 10.000,00
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS..................................................................................................R$ 15.000,00
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 114.888,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e na fonte de Convenio Conforme 
Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social –
FNAS......................................................................................................R$ 110.400,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................R$ 4.488,00
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 114.888,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 02 de junho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →