| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | LEI N° 1924/2020"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1924/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0016 – Proteção Social Básica. Projeto/Atividade: 2117 – Manutenção e Execução de Ações Socioassistenciais e Estruturação de Rede do SUAS – Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais. Elemento de Despes.: 3190.04.00.00...Contratação por tempo Determinado. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 20.400,00 3190.13.00.00...Obrigações Patronais – INSS. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários................................R$ 4.488,00 3390.30.00.00...Material de Consumo. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 25.000,00 3390.32.00.00...Material de Distribuição Gratuita. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 35.000,00 3390.33.00.00...Passagem e Despesas com Locomoção. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 5.000,00 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 10.000,00 4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS..................................................................................................R$ 15.000,00 --------------------- Total........................................................................................................R$ 114.888,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente e na fonte de Convenio Conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 do Ministério da Cidadania, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCEMT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.29.000000 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS......................................................................................................R$ 110.400,00 Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................R$ 4.488,00 -------------------- TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 114.888,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL